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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde pessoa nomeia procurador para representá-la em determinada relação jurídica.
Modelo onde abarca as propostas sobre a administração e produção da empresa, com suas respectivas aprovações.
Modelo onde cedente cede o espaço físico de sua sala ao cessionário para que este a utilize para desenvolver suas atividades.
Modelo onde empresa compromete-se a realizar serviços específicos de assessoria de marketing e recursos humanos.
Modelo onde empresa é contratada para realizar auditoria das demonstrações contábeis de outra empresa.
Modelo onde autor autoriza a propaganda de seus produtos em site de empresa.
Modelo onde participante de pesquisa de cunho acadêmico na área da saúde assina termo de consentimento.
Modelo onde empresa contrata determinada pessoa física a fim de promover o patrocínio de seu produto.
Modelo onde empregado requer a concessão da dispensa das férias.
Modelo onde empresa de produção contrata serviços de exportadora para a comercialização de mercadorias.
Modelo onde sócio transfere ao herdeiro a quota-parte que pertencia ao falecido.
Modelo onde o Operador Nacional de Sistema Elétrico, as concessionárias de transmissão e a usuária acordam sobre as condições de serviço.
Modelo onde empresa contrata pessoa para exercer atividades laborativas relacionadas a telecomunicação por prazo indeterminado.
Modelo onde banco concede crédito a produtor rural a fim de investir na produção agrícola.
Modelo onde há descrição detalhada da casa/apartamento/estabelecimento.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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