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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde locador, locatário e fiador celebram um contrato amigável extinguindo/exonerando a fiança estabelecida.
Modelo onde contrato de locação residencial, que descreve as condições do bem, prevê a vistoria.
Modelo onde consignatária compromete-se a entregar a relação dos bens consignados neste contrato e vendidos aos seus clientes.
Modelo onde cliente faz empréstimo de banco, dando-lhe em garantia de seu débito o penhor de suas mercadorias.
Modelo onde leiloeira adquire bens móveis do vendedor, devendo efetuar o pagamento do preço após alguns dias da venda.
Modelo onde determina o horário e vigência do contrato de trabalho, entre outras peculiaridades.
Modelo onde compromitente assume autoria de corte de árvores em sua fazenda, situadas em área de preservação permanente.
Modelo onde partes compõem-se sobre um cheque sustado pelo comprador de um automóvel em razão da existência de multas referentes ao veículo.
Modelo onde locatário reconhece a existência de dívida relativa ao aluguel, contas de água e IPTU, e se compromete a paga-las.
Modelo onde devedora compromete-se a pagar a quantia descrita em cheque por ela emitido e sustado mediante depósito.
Modelo de constituição de procurador-advogado, delegando-lhe amplos poderes para o foro em geral e os especiais para transigir, fazer acordo, etc.
Modelo onde arrendador estabelece as condições de uso das glebas de terra, que serão arrendadas exclusivamente para exploração.
Modelo onde empresa rural contrata empregado para prestar serviços no período da safra.
Modelo onde compromitente confirma o acordo de vontades pelo recebimento de valor como princípio de pagamento.
Modelo onde preponente contrata agente para promover a realização de determinados negócios.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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