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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde empresa deposita seu dinheiro em outra empresa, ficando esta obrigada a conservar em seu poder e guardar a referida quantia.
Modelo onde Empresa é contratada pelo cliente para lhe prestar serviços de saúde, por meio de médicos conveniados.
Modelo onde proprietário transfere o uso de seu carro ao beneficiário com finalidade de que este o utilize no trabalho.
Modelo onde proprietário do prédio serviente cede ao proprietário do prédio dominante a servidão de passagem situada em seu imóvel.
Modelo onde o paciente ou seu responsável declara ter ciência de todos os riscos envolvidos em procedimento médico a ser realizado.
Modelo onde estudante pleiteia uma vaga para estagiar em determinada empresa ou órgão.
Modelo onde empresa compromete-se a prestar os serviços de segurança privada, que consistirá na proteção pessoal ao contratante.
Modelo onde há acordo gratuito acerca da utilização de passagem pelo terreno vizinho.
Modelo onde pessoa compromete-se a prestar os serviços contratados de forma totalmente gratuita.
Modelo onde promitente faz promessa ao estipulante de que doará em favor de beneficiário um bem de sua propriedade.
Modelo onde comodante cede ao comodatário sua propriedade para um fim específico predeterminado no contrato.
Montagem e desmontagem de todos os móveis, organização dos itens locados e enchimento das bolas; ou Pegue e Monte.
Modelo onde cedente transfere a Cessionária seus direitos e obrigações sobre um crédito que tem para receber.
Modelo onde comprador adquire o produto de lanço de rede de pesca ou da colheita da safra efetuada pelo vendedor.
Modelo onde condôminos estabelecem as regras para o uso social e harmônico das áreas comuns e privativas do condomínio edilício.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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