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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
O comprador tem conhecimento do ativo e passivo da empresa, assumindo, todos os direitos e responsabilidades dos mesmos - CONFIRA!
Os vendedores, vendem aos compradores um credenciamento loteria no preâmbulo e autorizam a transferência de sua permissão - CONFIRA!
A falta de pagamento, terá a retomada do ponto comercial e suas instalações, pelos vendedores - CONFIRA!
Fica facultado ao vendedor, no caso de mora ou arrependimento do comprador, optar pela rescisão deste contrato - CONFIRA!
A compradora não assume nenhum tipo de dívida civil ou comercial contraída pela vendedora - CONFIRA!
Os equipamentos descritos na Cláusula Primeira deverão ser instalados pela VENDEDORA de acordo com o Projeto - CONFIRA!
O primeiro contratante vende e transfere ao segundo contratante o estabelecimento mercantil, com as mercadorias do inventário - CONFIRA!
O vendedor se responsabilizará pelo registro da transferência da propriedade do estabelecimento, e a averbação no Registro Público - CONFIRA!
O vendedor, obriga-se, a entregar ao comprador, o produto denominado de granito de acordo com o modelo aprovado - CONFIRA!
O imóvel contratado não há servidão ativa nem passiva, também não incidem quaisquer ônus reais - CONFIRA!
O comprador entra na posse imediata do estabelecimento, devendo conferir as mercadorias, bem como todos os equipamentos - CONFIRA!
Declaram ser proprietários e legítimos possuidores do imóvel, que adquiriram por Instrumento de Compra e Venda, Mútuo - CONFIRA!
O compromissário, entrará na posse do imóvel, mas sempre em nome do compromitente, até escritura definitiva - CONFIRA!
O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato está pintado e com todos acessórios em perfeito funcionamento - CONFIRA!
A presente locação destina-se a fins exclusivamente residenciais, isto é, para a moradia do LOCATÁRIO e de sua família - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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