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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde empreiteiro compromete-se a realizar os serviços da fazenda do contratante com boa qualidade e sob sua responsabilidade.
Modelo onde empresa transfere ações ordinárias e normativas à empresa, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor total.
Modelo onde à dissolução de união estável, acordo de bens móveis, guarda, visitas e alimentos em relação aos filhos comuns.
Modelo que trata de procuração para advogados representarem a parte judicialmente.
Modelo onde ocorre transmissão da posse, domínio, direitos e ações e servidões que exerciam sobre o referido bem, para que dele o credor use.
Modelo onde o cedente transfere ao cessionário posse sobre um crédito decorrente de uma duplicata.
Modelos onde as partes realizam um acordo de alugação de loja de uso comercial de propriedade do locador.
Modelo onde as partes realizam um contrato de locação de bens móveis de propriedade da locadora por tempo determinado.
Modelo onde cedente transfere ao cessionário seus direitos decorrentes de ação judicial.
Modelo onde empresa faz contratação, estabelecendo que com o cumprimento destes findará o contrato, independentemente de notificação.
Modelo onde a arrendadora autoriza o uso de seus bens pela arrendatária que deverá atender a sua destinação específica.
Modelo onde autor concede à Editora permissão para publicar e comercializar obra literária, tanto na forma impressa como digital.
Modelo onde o objeto do presente contrato é a encomenda de um livro sobre a história do contratante.
Modelo onde ocorre o fim do acordo de serviço de telefone celular.
Modelo onde o dono do carro, o confia à consignatária para comercializá-lo em seu estabelecimento por preço estabelecidos.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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