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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde empresa realiza a compra de mercadorias de propriedade da empresa vendedora, que se responsabiliza pela a entrega do carregamento.
Modelo onde parceiro outorgante e outorgado estabelecem as regras e limites da parceria por eles firmada.
Modelo onde conviventes regulam e definem os reflexos patrimoniais da relação.
Modelo onde empregador contrata menor aprendiz para ocupar função em sua empresa.
Modelo onde contratantes firmam por escritura em tabelião comprometimento com a construção e divisão de prédio de apartamentos.
Modelo onde, tendo em vista as especificações trazidas pelas Lei nºs 12.619/2012 e 13.103/15, trata sobre as alterações que estas geraram ao contrato.
Modelo onde marceneiro é contratado por pessoa física para realizar a confecção e instalação de móveis em residência.
Modelo onde contratante e contratado estipulam as condições em que se dará o fornecimento de serviços de engenharia e informações técnicas.
Modelo onde banco estipula as condições para que se abra a conta.
Modelo onde empresa contrata empregado por tempo indeterminado, para exercer atividades rurais.
Modelo onde empresa é contratada para serviços médicos, de enfermagem, nutrição e fisioterapia em âmbito domiciliar aos beneficiários dos planos de saúde.
Modelo onde por não possuir condições de arcar com as responsabilidades do contrato de Arrendamento Mercantil, cancela a relação contratual.
Modelo de Sindicato dos Operadores Portuários e Sindicato dos Estivadores celebram trato.
Modelo onde sócios alteram o capital da sociedade, distribuindo as novas quotas de acordo com as participações de cada sócio.
Modelo onde locador loca espaço representado pela área do muro frontal de seu imóvel à locatária para que esta faça as publicidades que desejar.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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