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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde cliente constitui como seu procurador, advogado para agir em seu nome junto a instituição federal competente sobre o imposto de renda.
Modelo onde cliente nomeia e constitui como seu procurador advogado para representá-lo na cobrança, amigável ou judicial, de todos seus devedores.
Modelo onde interessado nomeia procurador para representá-lo na realização de escritura de compra e venda.
Modelo onde cliente nomeia e constitui como seu procurador advogado, a quem concede os poderes da cláusula "ad judicia" e especiais.
Modelo de denominação, sede, foro, área de ação, duração, ano social, objetivos sociais, sócios, administração, desligamento, etc.
Modelo onde estabelece a finalidade da instituição, seu patrimônio, administração, Conselhos e Diretorias.
Modelo onde empresa firma acordo de condução de pequenos volumes em geral com transportadora por meio de motocicletas.
Modelo de constituição, sede, foro, área de ação, duração e finalidade, objetivos sociais e competência, poderes da Federação, filiados, etc.
Modelo onde autor contrata uma Editora para publicar seu livro/artigo/texto.
Modelo onde proprietário de cachorro contrata os serviços para passeio e eventual adestramento de animal.
Modelo onde depositário se compromete a receber o bem móvel do depositante para ficar sobre sua guarda e responsabilidade.
Modelo onde mutuante empresta numerário à mutuária para efeito de gastos de constituição.
Modelo onde empresas realizam um acordo consistente no empréstimo de produtos de propriedade da mutuante à mutuária.
Modelo onde partes realizam acordo, estabelecendo o pagamento da quantia emprestada por meio de fiador.
Modelo onde mutuante empresta determinado valor ao Mutuário, sendo que este se compromete a restituir o valor emprestado no prazo.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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