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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Em caso de restar apenas um sócio na sociedade, a pluralidade deve ser restabelecida no prazo de um ano - CONFIRA!
Estabelece os termos e condições para a prestação de serviços de marketing direto pelo contratado pelo período de seis meses.
As deliberações sociais, desde que não impliquem em alteração contratual, poderão ser tomadas por ambos os Sócios - CONFIRA!
A nenhum dos sócios é permitido vender, ceder, transferir ou alienar sob qualquer título as quotas de capital que possuir na sociedade - CONFIRA!
A sociedade poderá abrir ou encerrar filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do território nacional - CONFIRA!
A firma será composta com o nome de um ou mais sócios desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social - CONFIRA!
A sociedade tem por objetivo disciplinar a colaboração recíproca no trabalho profissional, e o expediente e resultados patrimoniais - CONFIRA!
A sociedade bem como os sócios responderão pessoalmente, de forma solidária e ilimitada, pelos danos causados aos clientes - CONFIRA!
Em ocorrendo a interdição, o curador não terá poderes de gerência, a menos que venha a ser da mesma categoria profissional - CONFIRA!
Para os seguintes atos a sociedade estará representada pela assinatura isolada de qualquer sócio-gerente ou de procurador constituído - CONFIRA!
O objeto da sociedade é a prestação de serviços de Produção e Publicidade Comerciais para veiculação em rádio - CONFIRA!
A sociedade terá por objeto a prestação de serviços de planejamento, consultoria, assessoria e treinamento empresarial - CONFIRA!
No propósito de tentar resolver a pendência, propomos a quitação do débito mediante dação em pagamento do imóvel - CONFIRA!
O presente convênio tem por objeto a cogestão, entre as partes, da administração financeira e pedagógica da ESCOLA PROFISSIONAL - CONFIRA!
O docente compromete-se a frequentar regularmente a atividade anteriormente referida enviando nos prazos fixados relatórios - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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