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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde o professor oferece trabalhos autônomos como instrutor de tênis para o aluno.
Modelo onde ocorre transferência gratuita de um imóvel, transferindo ao donatário toda posse, direito, ação, domínio.
Modelo onde ocorre uma doação, com a condição de que se ocorrer uma situação indesejada, volta o bem para o doador.
Modelo onde loja permite que o cliente adquirira as mercadorias, mediante a apresentação do cartão de crédito de emissão da mesma.
Modelo onde o banco concede crédito a seu correntista, que o possibilita o pagamento de cheques ou outras formas possíveis de saques.
Modelo onde os sócios dão plena quitação, em relação à sociedade extinta, sendo que a sociedade dissolvida não deixa ativo nem passivo.
Modelo onde três empresas se reúnem para a constituição de uma única sociedade para explorar atividade.
Modelo onde empresa contrata os serviços de alugação, instalação e alugamento.
Modelo onde presidiário(a) e companheiro(a) se responsabilizam por qualquer risco à saúde que o ato sexual possa ocasionar na penitenciária.
Modelo onde o genitor de menor nomeia e constitui procurador para representá-lo no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.
Modelo onde a ata apresenta proposta da denominação e do endereço para a sede da entidade, discussão acerca do estatuto social, etc.
Modelo onde empresa prevê a contratação de seus serviços por um período determinado, com desconto no valor das primeiras mensalidades.
Modelo onde cedente transfere a Cessionária seus direitos e obrigações sobre um valor que tem para receber.
Modelo onde os depositantes estabelecem o fim do contrato com a devolução do bem ao 1º e 2º depositante na medida da parte.
Modelo onde empresa vende maquinário para outra, e esta arrenda este bem à primeira, proporcionando àquela captação de giro.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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