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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde empregado concorda em fazer horas extras por determinado período, podendo descontar tais horas em dia futuro.
Modelo onde pai contrata aulas particulares de reforço escolar para seu filho.
Modelo onde filho prestará alimentos aos primeiros declarantes na proporção de valor em porcentagem.
Modelo onde filho se compromete a doar alimentos aos seus pais na proporção de uma porcentagem de seus vencimentos líquidos.
Modelo onde cliente nomeia e constitui como seu procurador advogado, concedendo-lhe poderes especiais para arguir exceção de suspeição do juiz.
Modelo onde outorgante nomeia e constitui procurador para realizar as atividades junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Modelo onde cliente nomeia e constitui como seu procurador-advogado, a quem confere poderes ad judicia e extra judicia.
Modelo onde as partes resolvem dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato de parceria firmado entre elas.
Modelo onde donatário transfere o bem ao doador, que procederá sua venda, a fim de entregar o valor recebido aos beneficiários.
Modelo onde empregador notifica dispensa por justa causa ao empregado, por este ter infringido várias regras e normas.
Modelo onde comerciante vende ao cliente um automóvel mediante pagamento à vista.
Modelo onde empresa cede suas instalações à outra empresa para que esta possa ministrar sessões de treinamento de informática a terceiros.
Modelo onde proprietário contrata empreiteira para promover a reforma de obra.
Modelo onde proprietário vende sua parte ideal de um terreno a uma construtora com finalidade de construir um edifício.
Modelo onde contratada e conveniado retificam as cláusulas do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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