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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
É assegurado a rescisão do presente contrato a qualquer momento, devendo comunicar à outra parte com antecedência - CONFIRA!
Os compradores, a partir da assinatura do presente, se obrigam a pagar todos os impostos, taxas e demais proventos - CONFIRA!
Todas as despesas decorrentes da presente transação serão da inteira responsabilidade do compromissário - CONFIRA!
O COMPRADOR fornecerá ao VENDEDOR a sacaria necessária ao perfeito ensacamento da mercadoria vendida - CONFIRA!
A VENDEDORA vende à COMPRADORA, seu ativo imobilizado, conforme abaixo especificado, em perfeitas condições de uso - CONFIRA!
Assegura a realização eficiente e qualitativa de serviços de georreferenciamento rural, conforme normas técnicas e legais estabelecidas.
Em virtude da Reserva de Domínio, estabelecida neste instrumento, fica reservado ao VENDEDOR o direito de propriedade do automóvel - CONFIRA!
O transporte do gado ficará sob a responsabilidade do VENDEDOR, que deverá realizar a entrega dos animais na Fazenda - CONFIRA!
O primeiro contratante, se compromete a formar e fornecer ao segundo contratante, mudas de café - CONFIRA!
O Primeiro nomeado aqui designado VENDEDOR, é proprietário de um Caminhão e o segundo nomeado aqui designado COMPRADOR - CONFIRA!
A mercadoria ora vendida será entregue, pelo VENDEDOR, no ARMAZÉM do COM-PRADOR - CONFIRA!
OUTORGANTES e OUTORGADO acima identificados declaram que são únicos, legítimos senhores e possuidores do imóvel supra citado - CONFIRA!
Estabelece os termos e condições para a revenda de semijoia delimitando as responsabilidades e obrigações das partes.
O presente contrato tem o objetivo de destratar a circular de Oferta de Franquia - CONFIRA!
Se a mercadoria for entregue pelo Vendedor fora das especificações acima combinadas o Vendedor ficará sujeito à multa - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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