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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde as partes firmam acordo para a produção, entrega e arrumação de docinhos para evento, estipulando condições de preço.
Modelo onde empresa é responsável pela confecção de cardápio personalizado, fornecendo todos os produtos alimentícios, etc.
Modelo onde autor concede à licenciada o direito de disponibilização na internet, a publicação e comercialização de sua obra, etc.
Modelo onde as partes se reúnem para a instituição de sociedade, estabelecendo as responsabilidades dos sócios.
Modelo onde cada ilustração terá sua utilização e prazo determinados no Termo Aditivo de Especificação ao Contrato.
Modelo onde editora contrata, com exclusividade, empresa para realizar as rubricas de suas revistas.
Modelo onde veterinário deverá acompanhar todos os animais de propriedade do Contratante, durante alguns meses.
Modelo onde autor autoriza a gravadora a adaptar, fragmentar, traduzir e reproduzir por qualquer processo ou sistema os áudios.
Modelo onde locadora, na qualidade de detentora dos direitos sobre sites, loca à locatária um recinto indeterminado em um site.
Modelo onde a pessoa autoriza o contratante a lhe fotografar, a fim de utilizar as fotografias obtidas sem fins comerciais ou lucrativos.
Modelo onde o proprietário cede o direito de uso do jazigo ao usuário, constituído de vaga para seu sepultamento.
Modelo onde empresa arrendadora cederá à empresa arrendatária um número determinado de máquinas de seu interesse.
Modelo onde casal estabelece o regime de bens e direitos que cada um dos conviventes possui individualmente e bens que irão adquirir.
Modelo que é utilizado para que o empregador verifique se o o funcionário a ser contratado é apto ou não ao serviço.
Modelo onde partes realizam uma locação de imóveis, estabelecendo a garantia do pagamento dos aluguéis por meio de uma empresa.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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