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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde aluno e empresa firmam para locação de DVD de videoaulas.
Modelo onde nubentes comparecem ao Cartório, a fim de determinar o regime de bens do casal.
Modelo onde permutante estabelece as condições da construção do edifício, que será feita em imóvel de sua propriedade.
Modelo onde contratante estipula as condições em que se dará a cedência para produção e comercialização do produto que será por ela elaborado.
Modelo onde as partes se submetem às cláusulas e condições referentes aos procedimentos e produtos do pacote de solenidades.
Modelo onde empresa empresta serviço para outra empresa para determinado evento.
Modelo onde contratado para prestar serviços de treinamento físico personalizado.
Modelo onde outorgante concede jurisdições para que o Outorgado lhe represente na ação de arrolamento.
Modelo onde tendo decorrido o prazo estipulado para a rescisão contratual, locatário comunica o locador, com antecedência de 30 dias, que deixará o imóvel.
Modelo onde contratam Empreiteira para realização de obra nas partes comuns aos condôminos.
Modelo onde partes celebram acordo para desenvolvimento completo de projeto de imóvel.
Modelo celebrado entre o Ministério Público Estadual e empresa de direito privado para obtenção de Licenciamento Ambiental.
Modelo onde contratantes convencionam entre si a permuta de um carro por uma motocicleta, transmitindo-se ao outro permutante o domínio do bem.
Modelo onde motorista compromete-se a prestar os serviços exclusivos de topique/ônibus que levará alunos para a faculdade.
Modelo onde partes se reúnem para constituírem uma corporação de importação e atividade comercial.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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