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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para a Língua Portuguesa.
Modelo onde Banco/Agência empresta dinheiro a seu cliente, o qual deverá restituir a importância emprestada em prestações mensais.
Modelo onde depositante estipula as cláusulas e condições do depósito, que será de inteira responsabilidade do detentor.
Modelo onde empregador emite carta solicitando o retorno imediato do empregado ao trabalho, sob pena de rescisão do contrato.
Modelo onde contratante estipula as condições de gerência, especificando os serviços que serão prestados pela contratada.
Modelo onde ata apresenta os nomes e qualificações dos associados presentes na Assembleia Geral, Conselho Fiscal e de Administração.
Modelo onde contratante estipula as condições que regerão o arrendamento de imóvel de sua propriedade.
Modelo onde declarante apresenta o nome de seu submisso.
Modelo onde fiador, beneficiária e afiançada acordam sobre as condições do contrato de aval.
Modelo onde especifica todos os acontecimentos da reunião, assim como os sócios presentes, a convocação e o resultado da votação.
Modelo onde sócios promovem alteração contratual, alterando o tipo societário.
Modelo onde cliente contrata advogado que apenas será remunerado pelos serviços prestados se alcançar êxito no processo.
Modelo onde empresa fornece a usuário instalação, cópia e uso de software para teste gratuito por tempo determinado.
Modelo onde advogados sócios requerem ao Presidente da Secção da Ordem dos Advogados do Brasil que promova o prontuário e ordenamento.
Modelo onde juristas resolvem, de comum acordo, pela dissolução de sua sociedade.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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