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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Estabelece termos e condições onde Contratado prestará ao Contratante em conformidade com leis e regulamentos aplicáveis. 16 pgs. 65 cláusulas.
Estabelece as regras direitos e deveres dos sócios na constituição e operação de uma empresa de mineração em conformidade com as leis.
Formaliza acordo entre as partes estabelecendo as obrigações, responsabilidades e termos de pagamento.
Termos e condições para a locação de um imóvel incluindo direitos, obrigações, prazos e penalidades para ambas as partes.
Venho, renunciar ao valor de meu crédito, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento de meu pleito - CONFIRA!
Estabelece contrato definindo responsabilidades das partes e condições para a divulgação dos serviços da clínica na academia e a remuneração.
Termos e condições para a locação de um imóvel destinado à operação de um posto de gasolina, definindo os direitos e deveres das partes.
Estrutura legal para a locação definindo claramente os direitos e obrigações de ambas as partes.
Estabelece as condições para a realização de um serviço específico, definindo os direitos e obrigações das partes envolvidas.
Acordo entre a empresa e o cliente para a prestação de serviços de lavagem e estética de veículo com direitos e obrigações das partes.
Formaliza devolução do produto emprestado garantindo que seja devolvido em bom estado e estabelecendo responsabilidades para ambas as partes.
Estabelecer acordados para a divisão de bens, a pensão alimentícia e a custódia dos filhos. 15 pgs. 73 cláusulas.
Locação do imóvel rural de propriedade do Locador destinado exclusivamente para a instalação e operação de uma usina solar fotovoltaica.
Termos e condições para a prestação de serviço turístico incluindo as obrigações e responsabilidades das partes.
Concessão da exclusividade na venda dos imóveis de propriedade da construtora nos termos do artigo 726 do Código Civil Brasileiro.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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