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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requer o arquivamento por indeferimento liminar e inclusão do feito em pauta de audiência de instrução para oitiva das partes e suas testemunhas.
Vem requer a intimação para pagar, no prazo legal, as prestações em atraso relativas ao lote adquirido - CONFIRA!
Diante dos fatos apontados requer que seja recebida a presente ante à inadimplência comprovada
Alegam não ter invadido a área, mas sim que a ocuparam por determinação da empresa - CONFIRA!
Requer, que seja deferido mandado de reintegração de posse no imóvel objeto do contrato administrativo de arrendamento remunerado - CONFIRA!
Constata-se similitude fática entre a decisão recorrida e o aresto apontado como paradigma - CONFIRA!
Requer a abertura do inquérito policial com intuito de se iniciarem as investigações com o objeto de se obter os indícios do delito - CONFIRA!
40 salários mínimos, poupança, embargos de terceiros, efeito suspensivo
Registra-se PROTESTO ANTIPRECLUSIVO, a fim de assegurar a tempestividade das manifestações sobre a defesa e laudo pericial - CONFIRA!
Requer o Autor seja intimado o Reclamado para apresentar a contestação e informar o interesse na conciliação no prazo deferido - CONFIRA!
Reclamante, foi para tratamento medicamentoso e observação, o que, lhe impossibilita de comparecer na audiência - CONFIRA!
Veem requerer, a tramitação especial do referido processo e antecipação da audiência, tendo em vista a idade da reclamante - CONFIRA!
O Reclamado informa que, diante da petição, concorda com a desistência do pedido de adicional de insalubridade - CONFIRA!
Restou a parte autora prejudicada no que tange a prova testemunhal indeferida, tendo agora de suportar os prejuízos no processo - CONFIRA!
A Reclamada teria simplesmente assinado a defesa em audiência e suprido a falta - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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