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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Detalha Aprovação Estatuto e Cargos como Presidente, Vice, Secretária, Tesoureiro.
Fica transformada esta Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em Sociedade Limitada com sub-rogação de todos os direitos e obrigações.
Modelo onde requerente pleiteia registro de documento exclusivamente para fins de conservação, na forma do artigo 127, inciso VII, da Lei nº 6.015/73.
Modelo nos termos do artigo 148 da Lei nº 6.015/73.
Modelo onde tendo em vista que passou a exercer cargo incompatível com a profissão, requer a anulação nos termos do art.11, IV, da Lei nº 8.906/94 - Cfe novo CPC
Modelo onde, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.906/94, pede licenciamento por motivo justificado - Cfe novo CPC
Modelo onde advogado pleiteia a atuação do serventuário público ao Presidente - Cfe novo CPC
Modelo para analisar o cabimento da transação penal.
Modelo onde requerem a inscrição do Contrato de Constituição, nos termos do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB - Cfe novo CPC
Modelo de pedido de anulação de proveito trabalhista de aposentadoria recebido.
Modelo onde nubentes solicitam autorização para realização da cerimônia, que contará com a presença da juíza de paz e de um funcionário - Cfe novo CPC
Modelo onde exequente requer a fixação dos honorários na fase da realização de sentença.
Modelo de documento para fazer requerimento de qualquer assunto diante das razões que o levam a formular o pedido.
Modelo de Requerimento pedindo permissão a Prefeitura para criação/instalação de estabelecimento na cidade. Escolas, restaurantes, comércios, etc.
Modelo onde parte requer vista dos autos fora do cartório, pelo prazo legal, para fins de estudo.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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