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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde autoriza a empresa, em caráter irrevogável e irretratável à proceder o desconto em consignação na minha folha de pagamento.
Modelo que objetiva a fixação de regras para a atuação do Voluntário perante a entidade, mediante a prestação de serviço voluntário.
Modelo que têm justo e acertado promover a resilição do Contrato, representado pelo instrumento particular, nos termos que se seguem.
Modelo de entidade civil sem fins lucrativos, serviços sociais voluntários, nas áreas de combate a incêndio; atendimento pré-hospitalar, etc.
Modelo que assegura ao cliente acima identificado uma garantia sobre o objeto - CONFIRA!
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Modelo de Documento convidando a Pessoa Física ou Jurídica a patrocinar a arrecadação para o evento - CONFIRA!
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Modelo de Entidade civil de natureza religiosa, com fins não econômicos, com duração por tempo indeterminado.
Modelo de Informativo colocado em Edital para comunicar a todos do recesso de carnaval - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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