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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Possui por objeto a divulgação, pelo parceiro, dos Serviços e Produtos da CONTRATANTE - CONFIRA!
O vale transporte é concedido antecipadamente para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho - CONFIRA!
A EXPROPRIADA declara que no lote acima mencionado não existe servidão ativa e passiva - CONFIRA!
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O EMPREITEIRO poderá trabalhar com liberdade absoluta, não havendo de forma alguma relação de emprego - CONFIRA!
A equipe Contratada assume a responsabilidade de comparecer no local determinado - CONFIRA!
A locadora se obriga, neste ato, a dar em locação à locatária o imóvel residencial - CONFIRA!
Tem a finalidade de contra notificar da total ausência de responsabilidade desta empresa com relação à queda do muro - CONFIRA!
O objetivo deste instrumento é estabelecer as regras normativas para constituição do Banco de Horas - CONFIRA!
Vem requerer, a instauração de inquérito judiciário para apuração de falta grave de seu empregado - CONFIRA!
Objetivo da Reunião, instalação e Posse dos componentes da CIPA - CONFIRA!
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Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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