Últimas atualizações

SUA BUSCA RETORNOU 18157 NORMAS

Lei Complementar 78, de 30/12/1993

EMENTA: Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.

Lei Complementar 79, de 07/01/1994

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Lei Complementar 80, de 12/01/1994

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Lei Complementar 81, de 13/04/1994

EMENTA: Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.

Lei Complementar 82, de 27/03/1995

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.

Lei Complementar 83, de 12/09/1995

EMENTA: Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Complementar 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Lei Complementar 84, de 18/01/1996

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.876, de 26/11/1999). Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da CF/88. (Revogada expressamente)

Lei Complementar 85, de 15/02/1996

EMENTA: (Revogada, a partir de 30/06/99, pela Medida Provisória 2.158-25, de 24/08/2001). Tributário. Seguridade social. Altera o art. 7º da Lei Complementar 70, de 30/12/91, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Lei Complementar 86, de 14/05/1996

EMENTA: Eleitoral. Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.

Lei Complementar 87, de 13/09/1996

EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 543. Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544). Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Lei Complementar 88, de 23/12/1996

EMENTA: Administrativo. Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 06/07/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Lei Complementar 89, de 18/02/1997

EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.

Lei Complementar 90, de 01/10/1997

EMENTA: Forças armadas estrangeiras. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Lei Complementar 91, de 22/12/1997

EMENTA: (Retificação D.O. 24/12/1997). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

Lei Complementar 92, de 23/12/1997

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 99/99). Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Lei Complementar 93, de 04/02/1998

EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.

Lei Complementar 94, de 19/02/1998

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar 95, de 26/02/1998

EMENTA: (Vigência em 28/05/2002). Hermenêutica. Administrativo. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Lei Complementar 96, de 31/05/1999

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000). Administrativo. Servidor público. Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da CF/88.

Lei Complementar 97, de 09/06/1999

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Lei Complementar 98, de 03/12/1999

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12/01/94 (Defensoria Pública).

Lei Complementar 99, de 20/12/1999

EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Lei Complementar 100, de 22/12/1999

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/68, e a Lei Complementar 56, de 15/12/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Lei Complementar 101, de 04/05/2000

EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar 102, de 11/07/2000

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».

Lei Complementar 103, de 14/07/2000

EMENTA: Salário mínimo. Trabalhista. Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inc. V do art. 7º da CF/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Lei Delegada 12, de 07/08/1992

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/92). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.

Lei Delegada 13, de 27/08/1992

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/08/92). Administrativo. Servidor público. Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.

Lei 6.899, de 08/04/1981

EMENTA: Correção monetária. Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Lei 6.900, de 14/04/1981

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP