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Lei 7.264, de 04/12/1984

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64.

Lei 7.270, de 10/12/1984

EMENTA: Acrescenta Parágrafos ao art. 145, da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil.

Lei 7.273, de 10/12/1984

EMENTA: Administrativo. Marítimo. Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.

Lei 7.274, de 10/12/1984

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 - Lei de Falências.

Lei 7.278, de 10/12/1984

EMENTA: Seguro. Dá nova redação ao art. 4º, da Lei 4.594, de 29/12/64, que regula a profissão de corretor de seguros.

Lei 7.287, de 18/12/1984

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de museólogo.

Lei 7.288, de 18/12/1984

EMENTA: Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei 1.060, de 05/02/50, que trata da assistência judiciária aos necessitados.

Lei 7.290, de 19/12/1984

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Profissão. Motorista. Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.

Lei 7.291, de 19/12/1984

EMENTA: Meio ambiente. Atividade turfística. Jogo. Corrida de cavalos. Apostas. Dispõe sobre as atividades da equideocultura no País e dá outras providências.

Lei 7.300, de 27/05/1985

EMENTA: Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.

Lei 7.307, de 09/04/1985

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.096, de 19/09/1995). Eleitoral. Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.

Lei 7.313, de 17/05/1985

EMENTA: Trabalhista. Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.

Lei 7.316, de 28/05/1985

EMENTA: Sindicato. Profissão liberal. Representação. Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho.

Lei 7.320, de 11/06/1985

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.087, de 29/10/1990). Administrativo. Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.

Lei 7.321, de 13/06/1985

EMENTA: Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.

Lei 7.324, de 18/06/1985

EMENTA: Trabalhista. Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.

Lei 7.346, de 22/07/1985

EMENTA: (Efeitos mantidos pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Administrativo. Advogado. Profissão. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado.

Lei 7.347, de 24/07/1985

EMENTA: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Lei 7.351, de 27/08/1985

EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Ação rescisória. Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.

Lei 7.353, de 29/08/1985

EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.

Lei 7.357, de 02/09/1985

EMENTA: Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Lei 7.359, de 10/09/1985

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil - CPC.

Lei 7.360, de 10/09/1985

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos do Decreto-lei 972, de 17/10/69 (Jornalista profissional).

Lei 7.363, de 11/09/1985

EMENTA: Introduz alterações na Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, no que se refere à arrematação de bens penhorados.

Lei 7.365, de 13/09/1985

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a fabricação de detergentes biodegradáveis, importação de detergentes não biodegradáveis e dá outras providêncais.

Lei 7.369, de 20/09/1985

EMENTA: Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.

Lei 7.377, de 30/09/1985

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário e dá outras providências.

Lei 7.387, de 21/10/1985

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.

Lei 7.391, de 25/10/1985

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a aplicação do estabelecido no art. 2º da Lei 6.185, de 11/12/1974, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Federal direta e das autarquias federais, e dá outras providências.

Lei 7.394, de 29/10/1985

EMENTA: Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.