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Lei 7.150, de 01/12/1983

EMENTA: (Vigência em 01/01/84). Administrativo. Forças armadas. Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz e dá outras providências.

Lei 7.151, de 01/12/1983

EMENTA: Administrativo. Forças armadas, Fixa os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz e dá outras providências.

Lei 7.165, de 14/12/1983

EMENTA: Ensino superior. Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.

Lei 7.170, de 14/12/1983

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 4º. Vigência em 01/12/2021). Penal. Processo penal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Lei 7.172, de 14/12/1983

EMENTA: Processo penal. Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus.

Lei 7.173, de 14/12/1983

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.

Lei 7.175, de 14/12/1983

EMENTA: Seguridade social. Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei 5.890, de 08/06/73, que alterou a legislação de previdência social.

Lei 7.177, de 19/12/1983

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.192, de 21/12/95). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a escolha de dirigentes de fundações de ensino superior e dá outras providências.

Lei 7.180, de 20/12/1983

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.

Lei 7.181, de 20/12/1983

EMENTA: Tributário. Administrativo. Prorroga a vigência do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências.

Lei 7.183, de 05/04/1984

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.

Lei 7.186, de 24/04/1984

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o Pagamento de contribuições Previdenciárias.

Lei 7.187, de 26/04/1984

EMENTA: Contravenção penal. Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo. Altera o art. 3º da Lei 1.508, de 19/12/51, que regula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei 6.259, de 10/02/44.

Lei 7.189, de 04/06/1984

EMENTA: Trabalhista. Trabalho noturno da mulher. Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Lei 7.192, de 05/06/1984

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/68, os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.

Lei 7.195, de 12/06/1984

EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.

Lei 7.200, de 19/06/1984

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Acresce os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.

Lei 7.203, de 03/07/1984

EMENTA: Navio. Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

Lei 7.209, de 11/07/1984

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, e dá outras providências.

Lei 7.211, de 16/07/1984

EMENTA: Administrativo. Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Lei 7.217, de 19/09/1984

EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.

Lei 7.219, de 19/09/1984

EMENTA: Processo civil. Dá nova redação ao art. 280 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil – CPC.

Lei 7.221, de 02/10/1984

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.

Lei 7.223, de 02/10/1984

EMENTA: Trabalhista. Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lei 7.233, de 29/10/1984

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.549, de 11/12/1986). Servidor público. Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.

Lei 7.238, de 29/10/1984

EMENTA: Salário. Correção monetária. Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26/10/83.

Lei 7.243, de 06/11/1984

EMENTA: Proclama o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont Patrono da Aeronáutica Brasileira, o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes Patrono da Força Área Brasileira, e cria a «Medalha Eduardo Gomes».

Lei 7.244, de 07/11/1984

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Lei 7.250, de 14/11/1984

EMENTA: Família. Filiação. Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 883, de 21/10/1949, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos. [[Lei 883, de 21/10/1949, art. 1º]]

Lei 7.256, de 27/11/1984

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.