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Diário Oficial 28/04/1981

Lei 6.902, de 27/04/1981

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.



Diário Oficial 11/05/1981

Lei 6.905, de 11/05/1981

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Loteria. Destina a renda líquida de Concursos de Prognósticos Esportivos à Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.



Diário Oficial 28/05/1981

Lei 6.910, de 27/05/1981

EMENTA: Penal. Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/1965 (Define o crime de sonegação fiscal), e no art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157, de 10/02/1967, e revoga o Decreto-lei 1.650, de 19/12/1978.


Lei 6.913, de 27/05/1981

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da Lei 5.700, de 01/09/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais. [[Lei 5.700/1971, art. 35. Lei 5.700/1971, art. 36.]]



Diário Oficial 29/05/1981

Lei 6.914, de 27/05/1981

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Administrativo. Trabalhista. Marinha Mercante. Revoga o art. 18 do Decreto-lei 5, de 04/04/1966, e dá outras providências.



Diário Oficial 02/06/1981

Lei 6.915, de 01/06/1981

EMENTA: Trabalhista. Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.



Diário Oficial 03/06/1981

Lei 6.919, de 02/06/1981

EMENTA: Faculta a Extensão do Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a Diretores Não-Empregados, e dá outras Providências.



Diário Oficial 30/06/1981

Lei 6.923, de 29/06/1981

EMENTA: Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.


Lei 6.924, de 29/06/1981

EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.


Lei 6.925, de 29/06/1981

EMENTA: Administrativo. Terra Devoluta. Faixa de Fronteira. Decreto-lei 1.414/75. Alteração. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.414, de 18/08/75, e dá outras providências.



Diário Oficial 09/07/1981

Lei 6.932, de 07/07/1981

EMENTA: Ensino. Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.



Diário Oficial 15/07/1981

Lei 6.934, de 13/07/1981

EMENTA: Meio ambiente. Altera a Lei 6.894, de 16/12/80, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.



Diário Oficial 02/09/1981

Lei 6.938, de 31/08/1981

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.



Diário Oficial 16/09/1981

Lei 6.941, de 14/09/1981

EMENTA: Registro público. Custas. Altera a Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei 6.850, de 12/11/80, e dá outras providências.


Lei 6.944, de 14/09/1981

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.



Diário Oficial 18/09/1981

Lei 6.946, de 17/09/1981

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986). Administrativo. Licitação. Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.



Diário Oficial 06/11/1981

Lei 6.950, de 04/11/1981

EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 3.807, de 26/08/60, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.



Diário Oficial 10/11/1981

Lei 6.952, de 06/11/1981

EMENTA: Código Civil. Escritura pública. Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil Brasileiro – CCB.



Diário Oficial 19/11/1981

Lei 6.955, de 18/11/1981

EMENTA: Administrativo. Profissão. Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei 4.324, de 14/04/64, que «institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências».



Diário Oficial 04/12/1981

Lei 6.961, de 01/12/1981

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.493/86). Altera a redação do caput do art. 17 da Lei 6.091, de 15/08/74, que «dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.»



Diário Oficial 10/12/1981

Lei 6.964, de 09/12/1981

EMENTA: Administrativo. Altera disposições da Lei 6.815, de 19/08/80, que «define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências».


Lei 6.965, de 09/12/1981

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.



Diário Oficial 11/12/1981

Lei 6.969, de 10/12/1981

EMENTA: Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do CCB, e dá outras providências. [[CCB/1976, art. 589.]]



Diário Oficial 19/01/1982

Lei 6.978, de 19/01/1982

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.



Diário Oficial 31/03/1982

Lei 6.981, de 30/03/1982

EMENTA: Cooperativismo. Cooperativa. Altera a redação do art. 42 da Lei 5.764, de 16/12/71.



Diário Oficial 14/04/1982

Lei 6.986, de 13/04/1982

EMENTA: Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.



Diário Oficial 31/05/1982

Lei 6.994, de 26/05/1982

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.649, de 27/05/1998). (Revogada pela Lei 8.906, de 04/7/1994). Administrativo. Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providencias.



Diário Oficial 08/06/1982

Lei 6.996, de 07/06/1982

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.


Lei 6.999, de 07/06/1982

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.



Diário Oficial 15/06/1982

Lei 7.002, de 14/06/1982

EMENTA: Trabalhista. Jornada de trabalho. Autoriza a implantação de jornada noturna Especial nos portos organizados e dá outras providências.