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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
As CONTRATADAS prestarão ao CONTRATANTE os serviços na área administrativa e/ou judicial - CONFIRA!
É revista a Cláusula Quarta do referido Contrato de Prestação de Serviços para prorrogar o prazo de vigência - CONFIRA!
Declaro que a obra executada sob minha responsabilidade técnica, encontra-se concluída - CONFIRA!
Comunicamos-lhe nossa decisão de rescindir seu Contrato de Trabalho - CONFIRA!
Decidimos rescindir de imediato seu contrato de trabalho, solicitamos seu comparecimento ao depto de Pessoal - CONFIRA!
Recebi os valores acima discriminados, bem como o carnê da previdência Social devidamente quitado - CONFIRA!
Fica rescindido o presente contrato do imóvel Restaurante e equipamentos da cozinha e tudo o que se estipula em suas cláusulas - CONFIRA!
O OUTORGANTE nomeia e constitui como seu procurador o OUTORGADO para representá-lo perante o INSS - CONFIRA!
Tem o objetivo representar a outorgante junto aos órgãos da Administração direta e indireta - CONFIRA!
O cedente está edificando obras de construção de um cemitério particular - CONFIRA!
Recebi a importância referente ao Abono Pecuniário de 1/3 (um terço) de minhas férias - CONFIRA!
O contrato de trabalho tem como objeto desenvolver ações no sentido de capacitar o profissional - CONFIRA!
Formaliza termos e condições sob os quais um fornecedor nomeia um distribuidor para a venda e distribuição de produtos dentro de um território.
Estabelece condições e diretrizes para a realização de um estágio supervisionado, visando o aprendizado prático e a integração curricular.
Formaliza as condições de um empréstimo, especificando o valor, prazos, taxas de juros, garantias e responsabilidades das partes envolvidas.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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