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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requer condenar a Construtora requerida na obrigação de não fazer consistente na proibição de erigir toda e qualquer obra - CONFIRA!
Tem sido degradado e poluído em razão do despejo de efluentes industriais pela requerida, sem qualquer tratamento - CONFIRA!
A Requerida adquiriu a chácara, onde pretende instalar oficina de conserto de suas máquinas e depósito de material - CONFIRA!
Moradores registraram reclamação de poluição sonora e perturbação do sono e sossego provocados por um estabelecimento comercial - CONFIRA!
Os vizinhos incomodados já realizaram abaixo assinado solicitando o imediato fechamento da empresa - CONFIRA!
Os vizinhos incomodados já realizaram abaixo assinado solicitando o imediato fechamento da empresa - CONFIRA!
O requerido efetuou desmatamento, através do corte de árvores e ateamento de fogo na Fazenda - CONFIRA!
Requer que a requerida tome as medidas necessárias com correto adicionamento de cloro na água destinada ao abastecimento público - CINFIRA!
A Curadoria do Meio Ambiente recebeu abaixo-assinado pelos moradores de perturbação do sossego por poluição sonora - CONFIRA!
Requer a identificação dos estabelecimentos comerciais que ilegalmente vêm funcionando em horários incompatíveis - CONFIRA!
A requerida, de forma irregular e sem licença dos órgãos competentes, passou a efetuar o depósito do lixo coletado na cidade - CONFIRA!
A requerida vem desenvolvendo atividade mineradora, consistente na extração de areia - CONFIRA!
A faixa remanescente não serão pavimentadas sendo mantida sempre que possível a vegetação - CONFIRA!
A Empresa está localizada em setor residencial, e com suas atividades industriais vem produzindo ruídos, vibrações e sons excessivos - CONFIRA!
O relatório revelou a existência de profundidades elevadas do lago o que potencializava riscos de estabilização de taludes marginais - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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