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peticao
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Contrato Padrão de Pedido de Provimento Jurisdicional de Execução Civil Pública em Face de Condenação do Tribunal de Contas

Contrato Padrão de Pedido de Provimento Jurisdicional de Execução Civil Pública em Face de Condenação do Tribunal de Contas

Devidamente intimado da decisão do Tribunal de Contas o executado não efetuou a restituição dos valores - CONFIRA!

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Petição Padrão Pedido de Julgamento Antecipado da Lide por Revelia

Petição Padrão Pedido de Julgamento Antecipado da Lide por Revelia

Diante desta exposição de fatos, tendo ocorrido à revelia, requer seja por V. Exa. determinado o julgamento antecipado da lide - CONFIRA!

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Petição Padrão Pedido de Indenização Decorrente de Esbulho em Propriedade Particular

Petição Padrão Pedido de Indenização Decorrente de Esbulho em Propriedade Particular

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a pericial - CONFIRA!

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Petição Padrão Pedido de Decretação de Revelia da Ré em Ação Regressiva

Petição Padrão Pedido de Decretação de Revelia da Ré em Ação Regressiva

Seja decretada a revelia da requerida, quando senão rejeitada e afastada denuncia-ção à lide apresentada

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Petição Padrão Pedido de Declaração de Nulidade do Ato de Exoneração, com a Reintegração ao Cargo de Funcionário Público

Petição Padrão Pedido de Declaração de Nulidade do Ato de Exoneração, com a Reintegração ao Cargo de Funcionário Público

Seja declarada a nulidade da exoneração havida com a consequente reintegração do autor na mesma função - CONFIRA!

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Petição Padrão Pedido de Concessão de Medida Liminar para Transferência de Veículo Obstada em Face de Multas

Petição Padrão Pedido de Concessão de Medida Liminar para Transferência de Veículo Obstada em Face de Multas

Requer a declaração de nulidade da inscrição das multas, ser incompetente com o município - CONFIRA!

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Petição Padrão Pedido de Ascensão Funcional de Funcionário Público

Petição Padrão Pedido de Ascensão Funcional de Funcionário Público

Requer-se Vossa Excelência, que determine a citação do réu, para que, querendo apresente contestação - CONFIRA!

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Petição Padrão Pedido de Anulação de Processo Administrativo Disciplinar Cumulado com Reintegração no Cargo e Pagamento de Vencimentos

Petição Padrão Pedido de Anulação de Processo Administrativo Disciplinar Cumulado com Reintegração no Cargo e Pagamento de Vencimentos

Após a resposta do réu, seja o feito JULGADO ANTECIPADAMENTE, em face da desnecessidade de produção de provas - CONFIRA!

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Petição Padrão Petição Pedido de Anulação de Exoneração de Policial e Consequente Reintegração do Servidor ao seu Cargo

Petição Padrão Petição Pedido de Anulação de Exoneração de Policial e Consequente Reintegração do Servidor ao seu Cargo

Requer pela citação do Requerido, já qualificado para que tome conhecimento da presente ação - CONFIRA!

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Petição Padrão Oferecimento de Caução Real em Cautelar de Sustação de Protesto

Petição Padrão Oferecimento de Caução Real em Cautelar de Sustação de Protesto

Vem oferecer seu bem móvel, de sua exclusiva propriedade na modalidade de PENHOR - CONFIRA!

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Petição Padrão Notificação Dirigida ao Procurador do Município para que não Chancele Aprovação ao Projeto

Petição Padrão Notificação Dirigida ao Procurador do Município para que não Chancele Aprovação ao Projeto

Assim, necessitando de alvará de funcionamento, Municipalidade, indeferiu a pretensão, alegando irregularidades - CONFIRA!

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Petição Padrão em Ação Popular

Petição Padrão em Ação Popular

No edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo - CONFIRA!

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Petição Padrão em Ação de Cobrança contra Prefeitura Municipal

Petição Padrão em Ação de Cobrança contra Prefeitura Municipal

Quanto ao índice de correção monetária, insubsistente os argumentos da defesa ao procurar eximir-se da aplicação - CONFIRA!

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Petição Padrão Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Título

Petição Padrão Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Título

REQUER que vossa excelência haja por bem em determinar CITAÇÃO da suplicada, na pessoa de seu representante legal - CONFIRA!

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Petição Padrão Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Duplicata

Petição Padrão Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Duplicata

Requer-se digne-se Vossa Excelência em conceder a liminar de sustação do protesto da duplicata em questão - CONFIRA!

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Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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