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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Autoriza formalmente um terceiro a realizar, em nome do autorizante, um pagamento específico, com condições e responsabilidades definidas.
Estabelece diretrizes e procedimentos p implementação d programa de integridade garantindo conformidade legal e ética em licitações e contratos.
Homologa um acordo consensual entre empresa e empregado para a redução proporcional de jornada de trabalho e salário.
Requer obter a devolução do valor pago indevidamente a título de laudêmio e a declaração judicial de sua inexigibilidade.
Formaliza a criação e regulamentação de uma empresa, estabelecendo suas regras de funcionamento, administração, responsabilidades e direitos.
Formaliza condições de trabalho, jornada, remuneração e responsabilidades assegurando conformidade com a legislação trabalhista e de trânsito.
Formaliza a anuência e renúncia de direitos, confirmando a inexistência de união estável e a destinação dos bens ao filho.
Apresenta uma proposta para a prestação de serviços de Mestre de Cerimônias, incluindo custos de hospedagem, transporte e alimentação.
Estabelece normas claras de conduta, deveres, direitos e proibições dos funcionários, visando a organização, segurança e eficiência no ambiente de trabalho.
Formaliza a decisão sobre a transformação da Associação em Instituto de Ação Social, com a aprovação de um novo estatuto e a regularização legal.
Regulamenta a estrutura, administração e finalidades do Instituto, assegurando transparência, governança e conformidade legal.
Formaliza venda de um bem com reserva de domínio, garantindo que a transferência de propriedade só ocorrerá após o pagamento integral.
Formaliza a locação de espaço comercial, com regras de aluguel, participação nos lucros e responsabilidades das partes.
Contesta uma cobrança indevida e desproporcional de anuidade patronal sindical, solicitando a revisão do valor e justificativas para o aumento
Confirma o recebimento do valor pago pelo comprador e formalizar a transferência da propriedade do imóvel dos herdeiros para o comprador.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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