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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requer a Empresa atribua efeito suspensivo ao presente recurso, tendo-se em vista não só a presunção de legalidade do ato - CONFIRA!
Os Agravados alegam, em síntese, que são professores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CONFIRA!
Formaliza a prestação de serviços de marmoraria, estabelecendo obrigações, prazos, pagamentos e garantias, com base na legislação vigente.
Fornece contrato de franquia abrangente e adaptável p qualquer país garantindo conformidade c normas internacionais e facilitando ajustes locais.
Formaliza estabelecendo obrigações, prazos, valores e penalidades, assegurando a segurança jurídica entre as partes envolvidas.
REQUER digne-se Vossa Excelência em determinar a exclusão do nome dos advogados - CONFIRA!
Requer, após a concessão liminar de imissão na posse da área de terras aqui requerida - CONFIRA!
Requer que Vossa Excelência, determine que a Requerida proceda a retratação das ofensas proferidas - CONFIRA!
Se digne determinar a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - CONFIRA!
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente documental - CONFIRA!
Seja o Expropriante "imitido provisoriamente na posse", independente da citação dos réus - CONFIRA!
O requerente declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação com objetivo de ampliar o Distrito Industrial - CONFIRA!
Mandar citar o Município na pessoa de seu representante legal, por todos os termos desta ação, para contestá-la - CONFIRA!
Requer digne-se Vossa Excelência mandar citar o expropriado no endereço antes indicado - CONFIRA!
Requer-se, finalmente, seja a presente ação declarada procedente para constituir, a servidão de que trata - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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