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Lei Complementar 10, de 06/05/1971

EMENTA: Servidor público. Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.

Lei Complementar 11, de 25/05/1971

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.

Lei Complementar 12, de 08/11/1971

EMENTA: Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.

Lei Complementar 13, de 11/10/1972

EMENTA: Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

Lei Complementar 14, de 08/06/1973

EMENTA: Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.

Lei Complementar 15, de 13/08/1973

EMENTA: Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.

Lei Complementar 16, de 30/10/1973

EMENTA: Tributário. Seguridade social. PRORURAL. Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 11, de 25/05/71, e dá outras providências.

Lei Complementar 17, de 12/12/1973

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Programa de Integração Social - PIS de que trata a Lei Complementar 7, de 07/09/70, e dá outras providências.

Lei Complementar 18, de 10/05/1974

EMENTA: Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional 2 e altera dispositivo da Lei Complementar 5.

Lei Complementar 19, de 25/06/1974

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.

Lei Complementar 20, de 01/07/1974

EMENTA: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.

Lei Complementar 21, de 24/09/1974

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 34, de 12/09/78). Servidor público. Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300.

Lei Complementar 22, de 09/12/1974

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação ao art. 11, de Decretolei 406, de 31/12/1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.

Lei Complementar 23, de 19/12/1974

EMENTA: Altera os arts. 1º, 2º e seus §§, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar 2, de 29/11/67, que «dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores».

Lei Complementar 24, de 07/01/1975

EMENTA: Tributário. ICM. Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Lei Complementar 25, de 02/07/1975

EMENTA: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

Lei Complementar 26, de 11/09/1975

EMENTA: Tributário. Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Lei Complementar 27, de 03/11/1975

EMENTA: Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar 14, de 08/06/1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.

Lei Complementar 28, de 18/11/1975

EMENTA: Modifica o art. 6º da Lei Complementar 1, de 9/11/1967.

Lei Complementar 29, de 05/07/1976

EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.

Lei Complementar 30, de 27/07/1977

EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.

Lei Complementar 31, de 11/10/1977

EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei Complementar 32, de 26/12/1977

EMENTA: Altera a redação do art. 5º, caput, da Lei Complementar 1, de 09/11/67, que «dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências».

Lei Complementar 33, de 16/05/1978

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar 32, de 26/12/77, e dá outras providências.

Lei Complementar 34, de 12/09/1978

EMENTA: Servidor público. Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.

Lei Complementar 35, de 14/03/1979

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Lei Complementar 36, de 31/10/1979

EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.

Lei Complementar 37, de 13/11/1979

EMENTA: Altera a Lei Complementar 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN).

Lei Complementar 38, de 13/11/1979

EMENTA: Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar 25, de 02/07/1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

Lei Complementar 39, de 10/12/1980

EMENTA: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar 28, de 18/11/1975 e dá outras providências.