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Lei Delegada 1, de 25/09/1962

EMENTA: Administrativo. Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.

Lei Delegada 2, de 26/09/1962

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 79, de 19/12/66). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Altera a Lei 1.506, de 19/12/51, que estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional, dando-lhe nova redação, e adota providências.

Lei Delegada 3, de 26/09/1962

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto 1.102, de 21/11/1903, que «institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e as obrigações dessas empresas», e dá outras providências.

Lei Delegada 4, de 26/09/1962

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

Lei Delegada 5, de 26/09/1962

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.618, de 02/04/1998 - a partir da extinção da SUNAB). Administrativo. Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras providências.

Lei Delegada 6, de 26/09/1962

EMENTA: Administrativo. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.

Lei Delegada 7, de 26/09/1962

EMENTA: Administrativo. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.

Lei Delegada 8, de 11/10/1962

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Lei Delegada 9, de 11/10/1962

EMENTA: Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Lei Delegada 10, de 11/10/1962

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Lei Delegada 11, de 11/10/1962

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.

Lei 4, de 10/06/1835

EMENTA: Penal. Processo penal. Escravo. Escravidão. Pena de morte. Açoites. Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

Lei 91, de 28/08/1935

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.204, de 14/12/2015). Administrativo. Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade publica.

Lei 94, de 16/09/1947

EMENTA: Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.

Lei 156, de 27/11/1947

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, I. Vigência em 30/12/2022). (Vigência em 01/01/1947). Administrativo. Tributário. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1.394, de 29/06/1939.

Lei 240, de 12/02/1948

EMENTA: Tributário. Isenta do Imposto de consumo redes para dormir.

Lei 263, de 23/02/1948

EMENTA: (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.

Lei 288, de 05/08/1948

EMENTA: Seguridade social. Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.

Lei 299, de 05/07/1948

EMENTA: Tributário. Isenção. Dá nova redação à letra «e» das isenções constantes da alínea I, aparelhos, máquinas e artefatos de metal, Tabela A, do Decreto-lei 7.404/1945.

Lei 370, de 04/01/1937

EMENTA: Dispõe sobre o dinheiro e objetos de valor depositados nos estabelecimentos bancários e comerciais

Lei 492, de 30/08/1937

EMENTA: Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

Lei 536, de 14/12/1948

EMENTA: Trabalhista. Revoga dispositivos do Decreto-lei 7.961, de 18/09/45, que «dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada».

Lei 569, de 21/12/1948

EMENTA: (Vigência em 23/03/1949). Sacrifício de animais. Indenização. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.

Lei 570, de 22/12/1948

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.

Lei 581, de 04/09/1850

EMENTA: (Vide Decreto 731, de 14/11/1850). Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império.

Lei 592, de 23/12/1948

EMENTA: Administrativo. Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.

Lei 599-A, de 26/12/1948

EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112, do Decreto-lei 7.036, de 10/12/1944.

Lei 601, de 18/09/1850

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as terras devolutas do Império.

Lei 605, de 05/01/1949

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos.

Lei 662, de 06/04/1949

EMENTA: Feriados nacionais. São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.