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Lei 3.207, de 18/07/1957

EMENTA: Trabalhista. Comissão. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores viajantes ou pracistas.

Lei 3.238, de 01/08/1957

EMENTA: (Vigência em 17/09/1957). Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil

Lei 3.265, de 22/09/1957

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lei 3.268, de 30/09/1957

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Lei 3.270, de 30/09/1957

EMENTA: Jornada de trabalho. Fixa em 6 (seis) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevadores e dá outras providências.

Lei 3.290, de 23/10/1957

EMENTA: (Vigência em 08/12/1957). Modifica o art. 5º da Lei 1.521, de 26/12/51, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Lei 3.310, de 15/10/1886

EMENTA: Penal. Revoga o art. 60 do Código Criminal e a Lei 4 de 10/06/1835, na parte em que impõem a pena de açoites.

Lei 3.353, de 13/05/1888

EMENTA: Declara extinta a escravidão no Brasil.

Lei 3.396, de 02/06/1958

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.038, de 28/05/1990). Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil - CPC.

Lei 3.418, de 05/07/1958

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Estende aos militares da Marinha, incapacitados em consequência de ferimentos em combate ou acidente em serviço ou doença contraída ou agravada no teatro de operações da última guerra, os benefícios da Lei 2.378, de 24/12/1954, e dá outras providências.

Lei 3.427, de 10/07/1958

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Determina a inclusão da especialização de engenheiro sanitarista na enumeração do art. 16 do Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946.

Lei 3.440, de 27/08/1958

EMENTA: Trabalhista. Vogal. Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lei 3.447, de 23/10/1958

EMENTA: Código Civil. Direito autoral. Altera disposições do Código Civil.

Lei 3.488, de 12/12/1958

EMENTA: Trabalhista. Jornada de trabalho. Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lei 3.501, de 21/12/1958

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/1967). Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências

Lei 3.543, de 11/02/1959

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.642, de 18/12/1987). Administrativo. Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei 2.180, de 05/02/1954, que dispõe sobre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.

Lei 3.653, de 04/11/1959

EMENTA: Altera o art. 221 do Código Processo Penal - CPP (Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).

Lei 3.726, de 11/02/1960

EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.

Lei 3.738, de 04/04/1960

EMENTA: Seguridade social. Servidor público. Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.

Lei 3.747, de 10/04/1960

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.

Lei 3.764, de 25/04/1960

EMENTA: Registro público. Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil.

Lei 3.807, de 26/08/1960

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Lei 3.808, de 01/09/1960

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a prestar uma contribuição financeira ao Estado da Guanabara até o montante de Cr$ 3.000.000.000,00 para aquisição de equipamentos, realização de obras e instalações a cargo de seu governo.

Lei 3.820, de 11/11/1960

EMENTA: (Vigência em 21/03/1961). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Lei 3.824, de 23/11/1960

EMENTA: Meio ambiente. Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.

Lei 3.834-C, de 14/12/1960

EMENTA: Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal de Goiás, e dá outras providências.

Lei 3.857, de 22/12/1960

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.

Lei 3.924, de 26/07/1961

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Lei 3.953, de 02/09/1961

EMENTA: Servidor público. Assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até a graduação de suboficial.

Lei 3.968, de 05/10/1961

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista, e dá outras providências.