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Lei 4.716, de 29/06/1965

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.

Lei 4.717, de 29/06/1965

EMENTA: Regula a ação popular.

Lei 4.725, de 13/07/1965

EMENTA: Trabalhista. Estabelece normas para o processo de dissídios coletivos e dá outras providências.

Lei 4.728, de 14/07/1965

EMENTA: Administrativo. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Lei 4.729, de 14/07/1965

EMENTA: Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

Lei 4.739, de 15/07/1965

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.

Lei 4.749, de 12/08/1965

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei 4.090, de 13/07/62.

Lei 4.754, de 18/08/1965

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Retifica vários dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Serviço Militar).

Lei 4.760, de 23/08/1965

EMENTA: Processo penal. Prisão especial. Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal - CPP.

Lei 4.769, de 09/09/1965

EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.

Lei 4.778, de 22/09/1965

EMENTA: Compromisso de compra e venda. Meio ambiente. Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.

Lei 4.797, de 20/10/1965

EMENTA: Meio ambiente. Torna obrigatório pelas empresas concessionárias de serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas e dá outras providências.

Lei 4.817, de 29/10/1965

EMENTA: Administrativo. Profissão. Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei 3.820, de 11/11/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Lei 4.824, de 05/11/1965

EMENTA: Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Altera o § 1º do artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lei 4.825, de 05/11/1965

EMENTA: Trabalhista. Rescisão indireta. Acresce de um parágrafo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lei 4.827, de 07/02/1924

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Revogada pelo Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969). Registro público. Reorganiza os registros públicos instituídos pelo Código Civil.

Lei 4.829, de 05/11/1965

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Institucionaliza o crédito rural.

Lei 4.839, de 18/11/1965

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.

Lei 4.845, de 19/11/1965

EMENTA: Administrativo. Cultural. Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.

Lei 4.860, de 26/11/1965

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.

Lei 4.864, de 29/11/1965

EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Lei 4.870, de 01/12/1965

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.

Lei 4.886, de 09/12/1965

EMENTA: Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Lei 4.893, de 09/12/1965

EMENTA: Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal - CPP (Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).

Lei 4.898, de 09/12/1965

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.869, de 03/09/2019, art. 44. Vigência em 03/01/2020). Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Lei 4.903, de 16/12/1965

EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 6º da Lei 4.725, de 13/07/1965, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.

Lei 4.923, de 23/12/1965

EMENTA: Trabalhista. Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências.

Lei 4.947, de 06/04/1966

EMENTA: Administrativo. Fixas normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências.

Lei 4.950-A, de 22/04/1966

EMENTA: Dispõe sobre a remuneração de profissionais Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Lei 4.983, de 18/05/1966

EMENTA: Altera disposições do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).