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Lei 5.648, de 11/12/1970

EMENTA: Administrativo. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências.

Lei 5.652, de 11/12/1970

EMENTA: Código Civil. Hipoteca. Dá nova redação aos arts. 817 e 830 do Código Civil.

Lei 5.653, de 29/04/1971

EMENTA: Família. Altera o art. 19 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, alterado pela Lei 2.514, 27/06/55, que dispõe sôbre bem de família.

Lei 5.654, de 14/05/1971

EMENTA: Dispõe sobre a produção açucareira do País e dá outras providências.

Lei 5.655, de 20/05/1971

EMENTA: (Vigência em 01/01/1972). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

Lei 5.657, de 04/06/1971

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta itens ao artigo 662 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Lei 5.659, de 08/06/1971

EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 8º do Decreto-lei 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.

Lei 5.662, de 21/06/1971

EMENTA: Administrativo. Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências.

Lei 5.670, de 02/07/1971

EMENTA: Dispõe sobre o cálculo da correção monetária.

Lei 5.672, de 02/07/1971

EMENTA: Modifica o § 2º do art. 10 da Lei 4.947, de 06/04/66 (Normas de Direito Agrário), e o § 2º do art. 11 do Decreto-lei 57, de 18/11/66, que dispõe sôbre o lançamento e cobrança do impôsto sôbre a propriedade territorial, e dá outras providências.

Lei 5.673, de 06/07/1971

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta itens ao artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Lei 5.681, de 20/07/1971

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Altera a redação de dispositivos da Lei 4.215, de 27/04/1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

Lei 5.683, de 21/07/1971

EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Lei 5.686, de 03/08/1971

EMENTA: Trabalhista. CTPS. Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, e dá outras providências.

Lei 5.696, de 24/08/1971

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o registro profissional de jornalista e altera a redação do § 5º do art. 8º do Decreto-lei 972, de 17/10/69.

Lei 5.698, de 31/08/1971

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências.

Lei 5.700, de 01/09/1971

EMENTA: Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

Lei 5.708, de 04/10/1971

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.

Lei 5.709, de 07/10/1971

EMENTA: Administrativo. Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.

Lei 5.710, de 07/10/1971

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.565, de 18/12/1986). Dá nova redação ao art. 25 da Lei 4.595, de 31/12/1964, aos art. 60 e 61 da Lei 4.728, de 14/07/1965, e ao art. 69 do Decreto-Lei 32, de 18/11/1966, e dá outras providências.

Lei 5.724, de 26/10/1971

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Atualiza o valor das multas previstas na Lei 3.820, de 11/11/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras previdências.

Lei 5.725, de 27/10/1971

EMENTA: Trabalhista. SHF. Desconto em folha. Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.

Lei 5.726, de 29/10/1971

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.368, de 21/10/1976). [Vigência em 01/12/1971]. Tóxicos. Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.

Lei 5.730, de 08/11/1971

EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera o Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências.

Lei 5.735, de 17/11/1971

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 da Lei 2.800, de 18/06/56, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico e dá outras providências.

Lei 5.741, de 01/12/1971

EMENTA: Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Lei 5.742, de 01/12/1971

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, alterada pela Lei 5.056, de 29/06/66, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Lei 5.758, de 03/12/1971

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.677, de 25/06/2012). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei 245, de 28/02/1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia, alterados pela Lei 5.490, de 03/09/1968, e pelo Decreto-lei 530, de 15/04/1969, e dá outras providências.

Lei 5.762, de 14/12/1971

EMENTA: Administrativo. Transforma o Banco Nacional da Habitação - BNH em empresa pública, e dá outras providências.

Lei 5.763, de 15/12/1971

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.986, de 02/06/2014). Administrativo. Altera a Lei 4.319, de 16/03/64, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.