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Lei 5.488, de 27/08/1968

EMENTA: Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguro.

Lei 5.490, de 03/09/1968

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.667, de 25/06/2012). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei 245, de 28/02/1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia dá outras providências.

Lei 5.517, de 23/10/1968

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Lei 5.524, de 05/11/1968

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.

Lei 5.525, de 05/11/1968

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a destinação do Fundo Especial da Loteria Federal, e dá outras providências.

Lei 5.526, de 05/11/1968

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.681, de 16/08/79). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a inscrição de médicos militares em Conselho Regional de Medicina e dá outras providências.

Lei 5.528, de 12/11/1968

EMENTA: Administrativo. Ensino. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Piauí e dá outras providências.

Lei 5.528, de 12/11/1968

EMENTA: Administrativo. Ensino. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Piauí e dá outras providências.

Lei 5.530, de 13/11/1968

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de químico pelos portadores de carteira expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, até o advento da Lei 2.800, de 18/06/1956.

Lei 5.534, de 14/11/1968

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.

Lei 5.537, de 21/11/1968

EMENTA: Administrativo. Ensino. Cria o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Ex-Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa – Ex-INDEP), e dá outras providências.

Lei 5.540, de 28/11/1968

EMENTA: (Revogação total). (Medida Provisória 914, de 24/12/2019, art. 12. Revoga o art. 16). (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/96. Exceto o art. 16). Ensino. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.

Lei 5.550, de 04/12/1968

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o exercício da profissão Zootecnista.

Lei 5.553, de 06/12/1968

EMENTA: Identificação. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Lei 5.559, de 11/12/1968

EMENTA: Trabalhista. Previdenciário. Seguridade social. Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei 4.266, de 03/10/63, e dá outras providências.

Lei 5.562, de 12/12/1968

EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, e revoga as Leis 4.066, de 28/05/62 e 5.472, de 09/07/68, que dispõem sobre a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.

Lei 5.564, de 21/12/1968

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional

Lei 5.567, de 25/11/1969

EMENTA: Da nova redação ao caput do art. 1º da Lei 94, de 16/09/47, que permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos para a extração de peças.

Lei 5.569, de 25/11/1969

EMENTA: Penal. Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 4.729, de 14/07/65, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.

Lei 5.582, de 16/06/1970

EMENTA: Família. Altera o art. 16 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família.

Lei 5.584, de 26/06/1970

EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Dispõe sobre normas de direito processual do trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Lei 5.589, de 03/07/1970

EMENTA: Sociedade anônima. Autoriza a utilização de chancela mecânica para autenticação de títulos ou certificados e cautelas de ações e debêntures das sociedades anônimas de capital aberto; dá nova redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei 4.728, de 14/07/65; altera o art. 13 do Decreto-lei 401, de 30/12/68; dá nova redação ao inc. II do § 3º do art. 52 da Lei 5.172, de 25/10/66; altera os arts. 88 e 129 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/40, e dá outras providências.

Lei 5.604, de 02/09/1970

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública «Hospital de Clínicas de Porto Alegre» e dá outras providências.

Lei 5.606, de 09/09/1970

EMENTA: Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.

Lei 5.614, de 05/10/1970

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.

Lei 5.621, de 04/11/1970

EMENTA: Administrativo. Estado. Organização e divisão judiciária. Regulamenta o artigo 144, § 5º, da CF/69 e dá outras providências.

Lei 5.627, de 01/12/1970

EMENTA: Administrativo. Seguro. Seguradora. Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Lei 5.634, de 02/12/1970

EMENTA: Administrativo. Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517, de 23/10/68, que «Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária».

Lei 5.638, de 03/12/1970

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências.

Lei 5.647, de 10/12/1970

EMENTA: Administrativo. Ensino. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências.