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Lei 5.010, de 30/05/1966

EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Lei 5.021, de 09/06/1966

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.

Lei 5.025, de 10/06/1966

EMENTA: Administrativo. Importação. Exportação. Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.

Lei 5.049, de 29/06/1966

EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.

Lei 5.056, de 29/06/1966

EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/1954, alterada pela Lei 3.543, de 11/02/1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.

Lei 5.081, de 24/08/1966

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regula o exercício da Odontologia

Lei 5.085, de 27/08/1966

EMENTA: Trabalhista. Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.

Lei 5.094, de 30/08/1966

EMENTA: Tributário. Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei 4.502, de 30/11/1964 (Lei do Imposto de Consumo).

Lei 5.106, de 02/09/1966

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.

Lei 5.126, de 29/09/1966

EMENTA: Processo penal. Prisão especial. Altera o item XI do art. 1º da Lei 4.760, de 23/08/1965.

Lei 5.130, de 01/10/1966

EMENTA: Dispõe sobre as zonas indispensáveis à defesa do País e dá outras providências.

Lei 5.143, de 20/10/1966

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.

Lei 5.145, de 20/10/1966

EMENTA: Família. Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os arts. 3º, 4º e 8º da Lei 818, de 18/09/1949, revoga a Lei 4.404, de 14/09/1964, e dá outras providências.

Lei 5.194, de 24/12/1966

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Lei 5.195, de 24/12/1966

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Promoção post mortem. Promove ao pôsto imediato o militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço.

Lei 5.197, de 03/01/1967

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Lei 5.249, de 09/02/1967

EMENTA: Dispõe sobre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade.

Lei 5.250, de 09/02/1967

EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, 130/DF/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Lei 5.254, de 04/04/1967

EMENTA: Administrativo. Profissão. Prorroga o prazo de existência do Conselho Federal de Odontologia provisório e dá outras providências.

Lei 5.256, de 06/04/1967

EMENTA: Processo penal. Dispõe sobre a prisão especial.

Lei 5.274, de 24/04/1967

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.086, de 15/07/74). Dispõe sobre o salário-mínimo de menores, revoga o art. 80 da CLT, e dá outras providências.

Lei 5.276, de 24/04/1967

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.234, de 17/09/1991). Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências.

Lei 5.280, de 27/04/1967

EMENTA: Trabalhista. Proibe a entrada no País de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança do trabalho exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

Lei 5.292, de 08/06/1967

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64.

Lei 5.314, de 11/09/1967

EMENTA: Tributário. Importação. Estabelece normas sobre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.

Lei 5.315, de 12/09/1967

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Regulamenta o art. 178 da CF/67, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.

Lei 5.318, de 26/09/1967

EMENTA: Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.

Lei 5.330, de 11/10/1967

EMENTA: Tributário. IPI. Inclui, nas isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.

Lei 5.331, de 11/10/1967

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, VIII. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Inclui, na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, atribuição do extinto Conselho Nacional de Economia.

Lei 5.345, de 03/11/1967

EMENTA: Dispõe sobre a Justiça Federal de primeira instância, alterando a Lei 5.010, de 30/05/66, modificada pelo Decreto-lei 253, de 28/02/67.