EMENTA: Administrativo. Modifica o Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946, que consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.

Diário Oficial 29/12/1955

Lei 2.693, de 23/12/1955

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial 10/04/1956

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social dos funcionários e servidores públicos civis e militares com os proventos de aposentadoria ou reforma.

Diário Oficial 26/04/1956

Lei 2.757, de 23/04/1956

EMENTA: Condomínio em edificação. Trabalhista. Dispõe sobre a situação dos empregados, porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais.

Diário Oficial 04/05/1956

Lei 2.761, de 27/04/1956

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao § 2º do art. 6º da Lei 605, de 05/01/1949, que regula o repouso semanal remunerado.

Diário Oficial 05/05/1956

Lei 2.770, de 04/05/1956

EMENTA: Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.

Diário Oficial 25/06/1956

Lei 2.800, de 18/06/1956

EMENTA: Administrativo. Profissão. Químico. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

Diário Oficial 22/06/1956

Lei 2.802, de 18/06/1956

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Modifica o art. 565 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Redação do Decreto-lei 9.502, de 23/07/46).

Diário Oficial 29/08/1956

Lei 2.853, de 28/08/1956

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Altera a Lei 1.046, de 02/01/1950 (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento).

Diário Oficial 03/09/1956

Lei 2.860, de 31/08/1956

EMENTA: Estabelece prisão especial para os dirigentes de entidades sindicais e para o empregado no exercício de representação profissional ou no cargo de administração sindical.

Diário Oficial 19/09/1956

Lei 2.872, de 18/09/1956

EMENTA: Trabalhista. Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Diário Oficial 02/10/1956

Lei 2.889, de 01/10/1956

EMENTA: Penal. Criminal. Define e pune o crime de genocídio.

Diário Oficial 24/10/1956

Lei 2.923, de 21/10/1956

EMENTA: Revigora o inc. IX, do § 6º, do art. 178, do CCB (Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil).

Lei 2.924, de 21/10/1956

EMENTA: Trabalhista. Segurança e saúde do trabalho. Modifica o art. 300 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Diário Oficial 29/10/1956

Lei 2.929, de 27/10/1956

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.

Diário Oficial 21/11/1956

Lei 2.959, de 17/11/1956

EMENTA: Altera o Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo.

Diário Oficial 19/12/1956

Lei 3.022, de 19/12/1956

EMENTA: Trabalhista. Modifica a alínea «c» do art. 580 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Lei 3.030, de 19/12/1956

EMENTA: Trabalhista. Determina que não poderão exceder de 25% do salário mínimo os descontos por fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador.

Diário Oficial 22/12/1956

Lei 3.081, de 22/12/1956

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.383, de 07/12/1976). Administrativo. Regula o processo nas ações discriminatórias de terras públicas.

Diário Oficial 09/05/1957

Lei 3.133, de 08/05/1957

EMENTA: Família. Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil.

Diário Oficial 04/11/1882

Lei 3.150, de 04/11/1882

EMENTA: Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas (anonymas).

Diário Oficial 01/06/1957

Lei 3.165, de 01/06/1957

EMENTA: (Revogado pela Lei 4.860, de 26/11/1965). (Vigência em 16/07/1957). Trabalhista. Modifica o artigo 278 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Diário Oficial 04/06/1957

Lei 3.167, de 03/06/1957

EMENTA: Código Civil. Procuração. Modifica o artigo 1.289, Código Civil

Diário Oficial 13/06/1957

Lei 3.181, de 11/06/1957

EMENTA: Processo penal. Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao Prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos Prefeitos Municipais, Vereadores e Chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial 06/07/1957

Lei 3.192, de 04/07/1957

EMENTA: Modifica disposições da Lei 818, de 18/09/49, que regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos.

Lei 3.193, de 04/07/1957

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação do art. 31, V, «b», da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.