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Lei 765, de 14/07/1949

EMENTA: Registro Público. Registro civil. Dispõe sobre o registro de nascimento.

Lei 810, de 06/09/1949

EMENTA: Define o ano civil.

Lei 816, de 09/09/1949

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Lei 818, de 18/09/1949

EMENTA: (Revogada pelaLei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Lei 861, de 13/10/1949

EMENTA: Trabalhista. Recurso. Modifica a redação de artigos do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).

Lei 883, de 21/10/1949

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009). Família. Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.

Lei 968, de 10/12/1949

EMENTA: Família. Processo civil. Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências.

Lei 1.027, de 30/12/1949

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. FEB. Estende aos militares da Marinha, que menciona, as vantagens a que se refere o Decreto-lei 8.794, de 23/01/1946.

Lei 1.046, de 02/01/1950

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.

Lei 1.060, de 05/02/1950

EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Lei 1.079, de 10/04/1950

EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Lei 1.110, de 23/05/1950

EMENTA: Registro público. Família. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.

Lei 1.134, de 14/06/1950

EMENTA: Administrativo. Associação de classe. Desconto em folha de pagameno das mensalidades sociais. Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes que especifica.

Lei 1.207, de 25/10/1950

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o direito de reunião

Lei 1.234, de 14/11/1950

EMENTA: Servidor público. Trabalhista. Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.

Lei 1.266, de 08/12/1950

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.607, de 19/12/2002). Declara feriados nacionais os dias que menciona.

Lei 1.283, de 18/12/1950

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Lei 1.310, de 15/01/1951

EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências.

Lei 1.408, de 09/08/1951

EMENTA: Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.

Lei 1.411, de 13/08/1951

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Economista.

Lei 1.431, de 12/09/1951

EMENTA: Penal. Processo penal. Altera os arts. 63 do Código Penal – CP e 725 do Código de Processo Penal – CPP e dá outras providências.

Lei 1.433, de 19/09/1951

EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica a redação da alínea «b» do art. 3º, da Lei 156, de 27/11/1947.

Lei 1.508, de 19/12/1951

EMENTA: Contravenção penal. Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo. Regula o Processo das Contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944.

Lei 1.521, de 26/12/1951

EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Lei 1.530, de 26/12/1951

EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Lei 1.533, de 31/12/1951

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Lei 1.540, de 03/01/1952

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lei 1.542, de 05/01/1952

EMENTA: Dispõe sobre o casamento dos funcionários da carreira de Diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira.

Lei 1.565, de 03/03/1952

EMENTA: Estabelece obrigatoriedade da representação, pelas Companhias teatrais, de peças de autores nacionais.

Lei 1.579, de 18/03/1952

EMENTA: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI.