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Lei 4.368, de 23/07/1964

EMENTA: Institui o «Dia Nacional dos Bancários»

Lei 4.373, de 30/07/1964

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Servidor público. Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em folha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente.

Lei 4.375, de 17/08/1964

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.

Lei 4.390, de 29/08/1964

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, VI. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 4.131, de 03/09/1962, que Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, e dá outras providências.

Lei 4.399, de 31/08/1964

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei 9.295, de 27/05/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, modificados pela Lei 570, de 22/12/48.

Lei 4.404, de 14/09/1964

EMENTA: (Revogada pela Lei 5.145, de 20/10/1966). Família. Dispõe sobre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados.

Lei 4.410, de 24/09/1964

EMENTA: Eleitoral. Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.

Lei 4.451, de 04/11/1964

EMENTA: Criminal. Altera a redação do art. 281 do Código Penal – CP (Tóxicos).

Lei 4.464, de 09/11/1964

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 228, de 28/02/1967). Administrativo. Ensino. Estudante. Dispõe sobre os Órgãos de Representação dos Estudantes e dá outras providências.

Lei 4.489, de 19/11/1964

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 114 da Lei 4.320, de 17/03/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei 4.502, de 30/11/1964

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Lei 4.504, de 30/11/1964

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Lei 4.557, de 10/12/1964

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XI. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 33, XI). (Vigência em 15/01/1965). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.

Lei 4.589, de 11/12/1964

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Administrativo. Trabalhista. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes às Comissões de Salário-mínimo, passando as respectivas atribuições ao DNES e às DRT, na forma da presente Lei e dá outras providências.

Lei 4.591, de 16/12/1964

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei 4.593, de 29/12/1964

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas do nordeste.

Lei 4.594, de 29/12/1964

EMENTA: Trabalhista. Regula a profissão de corretor de seguros.

Lei 4.595, de 31/12/1964

EMENTA: (Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Lei 4.604, de 30/03/1965

EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera o Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944, que reforma a Lei de Acidentes do Trabalho.

Lei 4.611, de 02/04/1965

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos arts. 121, § 3º, e 129, § 6º do Código Penal.

Lei 4.619, de 28/04/1965

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes.

Lei 4.624, de 13/05/1965

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Servidor público. Permite a consignação em folha de pagamento de mensalidades e descontos em favor da Caixa Beneficente dos Empregados da Alfândega do Rio de Janeiro.

Lei 4.637, de 20/05/1965

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País e dá outras providências.

Lei 4.643, de 31/05/1965

EMENTA: Administrativo. Profissão. Determine a inclusão da especialização de engenheiro florestal na enumeração do art. 16 do Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946.

Lei 4.654, de 08/06/1965

EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 180 e 223, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, que adotam medidas obrigatórias para diminuir a fadiga dos empregados.

Lei 4.668, de 08/06/1965

EMENTA: Trabalhista. Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Lei 4.673, de 15/06/1965

EMENTA: Processo civil. Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do CPC/39.

Lei 4.674, de 15/06/1965

EMENTA: Prazo judicial. Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados.

Lei 4.680, de 18/06/1965

EMENTA: Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.

Lei 4.714, de 29/06/1965

EMENTA: Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado bovino.