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Lei 5.764, de 16/12/1971

EMENTA: Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Lei 5.765, de 18/12/1971

EMENTA: (Vigência em 19/01/1972). Administrativo. Aprova alterações na ortografia da língua portuguesa e dá outras providências.

Lei 5.766, de 20/12/1971

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Lei 5.768, de 20/12/1971

EMENTA: Administrativo. Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

Lei 5.772, de 21/12/1971

EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Institui o Código da Propriedade Industrial - CPI, e dá outras providências.

Lei 5.778, de 16/05/1972

EMENTA: Administrativo. Constitucional. Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea «d» do § 3º do art. 15 da CF/67 (intervenção no Município) e dá outras providências.

Lei 5.785, de 23/06/1972

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

Lei 5.789, de 27/06/1972

EMENTA: Ensino. Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-lei 464, de 11/02/69, que estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.

Lei 5.792, de 11/07/1972

EMENTA: Administrativo. Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências

Lei 5.798, de 31/08/1972

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta 4º ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Lei 5.799, de 31/08/1972

EMENTA: Tributário. IPI. Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos automotores de fabricação nacional.

Lei 5.801, de 11/09/1972

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Lei 5.804, de 03/10/1972

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-lei 161, de 13/02/67, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.

Lei 5.805, de 03/10/1972

EMENTA: Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.

Lei 5.811, de 11/10/1972

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

Lei 5.812, de 13/10/1972

EMENTA: Modifica os incisos IV do art. 13 e III do art. 18 da Lei 5.700, de 01/09/71, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.

Lei 5.819, de 06/11/1972

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Enquadramento sindical. Dá nova redação ao art. 576, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.

Lei 5.821, de 10/11/1972

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

Lei 5.827, de 23/11/1972

EMENTA: Código Civil. Enfiteuse. Dá nova redação ao art. 693 do Código Civil

Lei 5.839, de 05/12/1972

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Lei 5.842, de 06/12/1972

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito e dá outras providências.

Lei 5.843, de 06/12/1972

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.

Lei 5.851, de 07/12/1972

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.

Lei 5.855, de 07/12/1972

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao artigo 10, da Lei 4.024, de 20/12/1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei 5.859, de 11/12/1972

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 150, de 01/07/2015). Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Lei 5.862, de 12/12/1972

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.

Lei 5.864, de 12/12/1972

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 5.768, de 20/12/71, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

Lei 5.868, de 12/12/1972

EMENTA: Administrativo. Registro público. Tributário. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

Lei 5.878, de 11/05/1973

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.

Lei 5.889, de 08/06/1973

EMENTA: Trabalhista. Rurícola. Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.