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Lei 6.309, de 15/12/1975

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.422/92). Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei 72, de 21/11/66, e dá outras providências.

Lei 6.313, de 16/12/1975

EMENTA: Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.

Lei 6.314, de 16/12/1975

EMENTA: Processo civil. Dá nova redação ao art. 508 do Código de Processo Civil – CPC.

Lei 6.316, de 17/11/1975

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.

Lei 6.317, de 22/12/1975

EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei 4.594, de 29/12/64.

Lei 6.318, de 22/12/1975

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos. Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei 5.991, de 17/12/73, dispondo sobre a revalidação de licença para o funcionamento de farmácias.

Lei 6.320, de 05/04/1976

EMENTA: Trabalhista. Justiça do trabalho. Dá nova redação ao art. 681 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lei 6.321, de 14/04/1976

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Lei 6.332, de 18/05/1976

EMENTA: Seguridade social. Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei 6.136, de 07/11/74, que «inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social».

Lei 6.335, de 31/05/1976

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.185, de 11/12/1974.

Lei 6.338, de 07/06/1976

EMENTA: Férias forenses. Processual. Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que têm curso nas férias forenses.

Lei 6.346, de 06/07/1976

EMENTA: (Revogado pela Lei 11.772, de 17/08/2008. Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008). Administrativo. Inclui ligação ferroviária de Mato Grosso na relação descritiva das ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917, de 10/09/1973.

Lei 6.348, de 07/07/1976

EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Consumidor. Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas) e dá outras providências.

Lei 6.354, de 02/09/1976

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.395, de 16/03/2011). (Vigência em 02/03/77). Trabalhista. Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.

Lei 6.355, de 08/09/1976

EMENTA: Processo civil. Altera o caput do art. 20 da Lei 5.869, de 11/01/1973, que institui o Código de Processo Civil - CPC.

Lei 6.360, de 23/09/1976

EMENTA: (Vigência em 28/12/1976). Administrativo. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Lei 6.362, de 23/09/1976

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 5.821, de 10/11/972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Lei 6.367, de 19/10/1976

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o seguro de acidente de trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.

Lei 6.368, de 21/10/1976

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Lei 6.383, de 07/12/1976

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras Providências.

Lei 6.385, de 07/12/1976

EMENTA: Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Lei 6.386, de 09/12/1976

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Lei 6.391, de 09/12/1976

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.

Lei 6.397, de 10/12/1976

EMENTA: Administrativo. Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.

Lei 6.400, de 10/12/1976

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei 6.087, de 16/07/74.

Lei 6.403, de 15/12/1976

EMENTA: Meio ambiente. Modifica dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei 318, de 14/03/67.

Lei 6.404, de 15/12/1976

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei 6.416, de 24/05/1977

EMENTA: Altera dispositivos do Código Penal - CP (Decreto-lei 2.848, de 07/12/40), do Código de Processo Penal - CPP (Decreto-lei 3.689, de 03/10/41), da Lei das Contravenções Penais - LCP (Decreto-lei 3.688, de 03/10/41), e dá outras providências.

Lei 6.419, de 02/06/1977

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988). Administrativo. Autoriza a transferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União.

Lei 6.420, de 03/06/1977

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.192, de 21/12/95). Ensino superior. Altera a Lei 5.540, de 28/11/68, que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média», e dá outras providências.