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Lei 6.745, de 05/12/1979

EMENTA: Processo civil. Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC.

Lei 6.746, de 10/12/1979

EMENTA: (Vigência em 01/01/80). Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei 4.504, de 30/11/64 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.

Lei 6.754, de 17/12/1979

EMENTA: Crédito rural. Altera disposições do Decreto-lei 176, de 14/02/67.

Lei 6.766, de 19/12/1979

EMENTA: Loteamento. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Lei 6.771, de 27/03/1980

EMENTA: Processo civil. Litigância de má-fé. Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil - CPC.

Lei 6.782, de 19/05/1980

EMENTA: Servidor público. Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências.

Lei 6.793, de 11/06/1980

EMENTA: Administrativo. Altera a redação do inciso III, do art. 8º do Decreto-lei 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

Lei 6.800, de 25/06/1980

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610, de 19/02/98). Direito autoral. Altera a Lei 5.988, de 14/12/73, que regula os direitos autorais e dá outras providências.

Lei 6.802, de 30/06/1980

EMENTA: Feriado nacional. Declara feriado nacional o dia 12 de outubro consagrado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Lei 6.803, de 02/07/1980

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Lei 6.813, de 10/07/1980

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.442, de 05/01/2007). Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências.

Lei 6.814, de 05/08/1980

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 5.821, de 10/11/972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Lei 6.815, de 19/08/1980

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Lei 6.820, de 16/09/1980

EMENTA: Processo civil. Dá nova redação ao art. 923 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil – CPC.

Lei 6.830, de 22/09/1980

EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Lei 6.837, de 29/10/1980

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências.

Lei 6.838, de 20/10/1980

EMENTA: (Vigência em 14/12/80). Prescrição. Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

Lei 6.839, de 30/10/1980

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Lei 6.840, de 03/11/1980

EMENTA: Comercial. Cambial. Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

Lei 6.850, de 12/11/1980

EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil.

Lei 6.851, de 17/11/1980

EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC).

Lei 6.856, de 18/11/1980

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades Específicas de Controle Interno, autoriza a estruturação de cargos e funções de órgãos integrantes do sistema de controle interno, e dá outras providências.

Lei 6.858, de 24/11/1980

EMENTA: Sucessão. Administrativo. Dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Lei 6.864, de 01/12/1980

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei 6.226, de 14/07/75.

Lei 6.880, de 09/12/1980

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Lei 6.884, de 09/12/1980

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Altera dispositivos da Lei 4.215, de 27/04/1963, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Lei 6.886, de 10/12/1980

EMENTA: Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial, e dá outras providências.

Lei 6.887, de 10/12/1980

EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá outras providências.

Lei 6.888, de 10/12/1980

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências.

Lei 6.894, de 16/12/1980

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.