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Decreto 77.775, de 08/06/1976

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.225, de 14/07/75, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências.

Portaria 3.214, de 08/06/1978

EMENTA: Trabalhista. «Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho».

CF/88 - Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000, de 26/03/1999

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

LEP - Lei 7.210, de 11/07/1984

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

CBA (Aeronáutica) - Lei 7.565, de 19/12/1986

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

CDC - Lei 8.078, de 11/09/1990

EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

CTB - Lei 9.503, de 23/09/1997

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

ECA - Lei 8.069, de 13/07/1990

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.849, de 06/01/1981

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.432, de 17/05/1988). Administrativo. Energia elétrica. Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.850, de 15/01/1981

EMENTA: Enfiteuse. Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.

Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981

EMENTA: Administrativo. Enfiteuse. Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência.

Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981

EMENTA: (Efeitos a partir de 1982). Tributário. Altera a Lei 5.172, de 25/10/66, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências.

Decreto-lei 1.894, de 16/12/1981

EMENTA: (Vigência em 16/01/1981). Tributário. Exportação. Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.

Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.648, de 17/05/2012). (Revogado pela Medida Provisória 551, de 23/11/2011). (Vigência em 01/01/1982). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências.

Decreto-lei 1.899, de 21/12/1981

EMENTA: (Efeitos partir de 01/01/1982). Tributário. Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.

Decreto-lei 1.910, de 29/12/1981

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre contribuições para o custeio da Previdência Social e dá outras providências.

Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.

Decreto-lei 1.924, de 20/01/1982

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.672, de 06/07/1993). Administrativo. Loteria. Destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos.

Decreto-lei 1.938, de 10/05/1982

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988). Tributário. Concede isenção do imposto de importação nos casos que especifica e dá outras providências.

Decreto-lei 1.939, de 20/05/1982

EMENTA: (Efeitos a partir do exercício de 1983). Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.

Decreto-lei 1.950, de 14/07/1982

EMENTA: Tributário. Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Decreto-lei 1.954, de 16/08/1982

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.135, de 03/12/70, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional.

Decreto-lei 1.958, de 09/09/1982

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências.

Decreto-lei 1.959, de 14/09/1982

EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964.

Decreto-lei 1.966, de 01/11/1982

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.

Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.988, de 28/12/1982

EMENTA: Tributário. IPI. Altera legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Decreto-lei 1.989, de 28/12/1982

EMENTA: (Efeitos a partir do exercício de 1983). Tributário. Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei 57, de 18/11/66 e dá outras providências.

Decreto-lei 2.010, de 12/01/1983

EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Altera o Decreto-Lei 667, de 02/07/1969, que reorganiza as Polícia Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências.