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Lei 6.667, de 03/07/1979

EMENTA: Trabalhista. Audiência. Dá nova redação ao caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.

Lei 6.680, de 16/08/1979

EMENTA: (Revogadas as disposições em contrário pela Lei 7.395, de 31/10/95). Dispõe sobre as relações entre o corpo discente e a instituição de ensino superior, e dá outras providências.

Lei 6.681, de 16/08/1979

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.

Lei 6.683, de 28/08/1979

EMENTA: Administrativo. Concede anistia e dá outras providências.

Lei 6.684, de 03/09/1979

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

Lei 6.685, de 03/09/1979

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Introduz alterações na Lei 5.969, de 11/12/73, que institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.

Lei 6.686, de 11/09/1979

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial.

Lei 6.687, de 17/09/1979

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Joaquim Nabuco e dá outras providências.

Lei 6.688, de 17/09/1979

EMENTA: Registro público. Introduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto 4.857, de 09/11/39.

Lei 6.690, de 25/09/1979

EMENTA: Registro Público. Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.

Lei 6.696, de 08/10/1979

EMENTA: Seguridade social. Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.

Lei 6.704, de 26/10/1979

EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.

Lei 6.707, de 29/10/1979

EMENTA: Assistência judiciária. Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/1950, que «estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados».

Lei 6.708, de 30/10/1979

EMENTA: Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.

Lei 6.710, de 05/11/1979

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.

Lei 6.717, de 12/11/1979

EMENTA: Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e dá outras providências.

Lei 6.718, de 12/11/1979

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.430, de 17/12/1985 - vigência em 01/01/1987). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal - CEF.

Lei 6.719, de 12/11/1979

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-lei 860, de 11/09/69 (Conselhos Federal e Estadual dos Profissionais de Relações Públicas).

Lei 6.720, de 12/11/1979

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei 200, de 25/02/67.

Lei 6.724, de 19/11/1979

EMENTA: Registro público. Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei 6.015, de 31/12/73, alterada pela Lei 6.216, de 30/06/75.

Lei 6.726, de 21/11/1979

EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei 7.841 de 08/08/45 - Código de Águas Minerais.

Lei 6.727, de 21/11/1979

EMENTA: Acrescenta §§ ao art. 10 do Decreto-lei 972, de 17/10/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.

Lei 6.729, de 28/11/1979

EMENTA: Comercial. Direito econômico. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari).

Lei 6.733, de 04/12/1979

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a nomeação dos dirigentes das fundações instituídas ou mantidas pela União.

Lei 6.734, de 04/12/1979

EMENTA: Contravenção penal. Altera o art. 20 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 (Lei das Contravenções Penais).

Lei 6.739, de 05/12/1979

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.

Lei 6.741, de 05/12/1979

EMENTA: Altera dispositivo da Lei 5.010, de 30/05/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.

Lei 6.742, de 05/12/1979

EMENTA: Família. Modifica o art. 19 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, que fixou o valor do bem de família.

Lei 6.743, de 05/12/1979

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Introduz parágrafo no art. 84 da Lei 4.215, de 27/04/1963, excluindo da incompatibilidade prevista no caput do artigo os vice-prefeitos municipais.

Lei 6.744, de 05/12/1979

EMENTA: Seguridade social. Dá novas redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei 5.890, de 08/06/73, que «altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências»