Últimas atualizações

SUA BUSCA RETORNOU 18157 NORMAS

Decreto-lei 2.012, de 25/01/1983

EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.

Decreto-lei 2.018, de 22/03/1983

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre isenções ou reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou empreendimentos contemplados com benefícios fiscais.

Decreto-lei 2.024, de 25/05/1983

EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.

Decreto-lei 2.038, de 29/06/1983

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.958, de 09/09/82, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.

Decreto-lei 2.039, de 29/06/1983

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, estabelecida do Decreto-lei 1.816, de 10/12/80.

Decreto-lei 2.045, de 13/07/1983

EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Decreto-lei 2.047, de 20/07/1983

EMENTA: (Inconstitucionalidade declarada pelo STF). Tributário. Institui empréstimo compulsório para custear auxílio exigido em decorrência de calamidade pública.

Decreto-lei 2.049, de 01/08/1983

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.059, de 01/09/1983

EMENTA: Altera a redação de dispositivo da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação de Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

Decreto-lei 2.060, de 12/09/1983

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

Decreto-lei 2.063, de 06/10/1983

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.

Decreto-lei 2.070, de 14/12/1983

EMENTA: Administrativo. Modifica o Decreto-lei 1.312, de 15/02/1974, que autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira nos limites que específica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria.

Decreto-lei 2.073, de 20/12/1983

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto suplementar de renda.

Decreto-lei 2.076, de 20/12/1983

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o artigo 16 da Lei 4.595, de 31/12/64, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.638, de 06/10/78.

Decreto-lei 2.077, de 20/12/1983

EMENTA: Tributário. Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências.

Decreto-lei 2.081, de 22/12/1983

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.085, de 22/12/1983

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.316, de 23/12/86). Tributário. Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto-lei 2.106, de 06/02/1984

EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Altera o Decreto-lei 667, de 02/07/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Decreto-lei 2.120, de 14/05/1984

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.

Decreto-lei 2.124, de 13/06/1984

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.144, de 28/06/1984

EMENTA: Seguridade social. Prorroga o prazo estabelecido pela Lei 7.186, de 24/04/84, para o pagamento de contribuições previdenciárias, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.145, de 28/06/1984

EMENTA: Tributário. Cancela créditos e reabre prazo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Contribuição dos que exercem atividades rurais e à Taxa de Serviços Cadastrais.

Decreto-lei 2.163, de 19/09/1984

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.

Decreto-lei 2.169, de 29/10/1984

EMENTA: Altera o Decreto-lei 1.928, de 18/02/82, que dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública.

Decreto-lei 2.173, de 19/11/1984

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Gratificação. Altera o Decreto-lei 1.341, de 22/08/74, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.176, de 29/11/1984

EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 2.163, de 19/09/84, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.

Decreto-lei 2.179, de 04/12/1984

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.998, de 18/06/2014. Origem da Medida Provisória 632, de 24/12/2013). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei 4.878, de 03/12/65, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.186, de 20/12/1984

EMENTA: Tributário. Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.232, de 21/01/1985

EMENTA: Tributário. IR. Isenção. Dá nova redação ao art. 5º do Decreto-lei 1.950, de 14/07/1982, que Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas.