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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Regulariza o estágio curricular obrigatório de um estudante de Odontologia, definindo direitos, obrigações e a ajuda de custo a ser recebida.
Estabelece regras claras e legais para a organização e divisão de prêmios de um bolão de apostas entre colegas de trabalho.
Estabelece os termos e condições para a gestão de uma conta corrente conjunta entre empresas do mesmo grupo econômico.
No local será instalado um painel metálico-, com suporte de madeira - CONFIRA!
Se o Condômino não encaminhar ou não prestar informações no prazo mencionado, ficará sujeito a antecipação de contas - CONFIRA!
Correrão por conta do corretor todas as despesas para a promoção da venda, inclusive com anúncios - CONFIRA!
A PROPRIETÁRIA transmite poderes ao ADMINISTRADOR para administrar o imóvel de sua propriedade - CONFIRA!
O CONTRATANTE autoriza desde já, a citação do nome do assessorado, bem como, do nome do Síndico em publicidade - CONFIRA!
Sempre que solicitado, atender prontamente, assinando, fornecendo ou apresentando os documentos necessários - CONFIRA!
Havendo renovação ou prorrogação verbal ou expressa da locação, o presente contrato será automaticamente prorrogado - CONFIRA!
A entrega do imóvel pelo locatário não o exime do cumprimento de suas obrigações contratuais - CONFIRA!
O aluguel mensal somente será devido após a efetiva locação - CONFIRA!
Na qualidade de Construtora do Edifício de que trata a presente, está de pleno acordo com a presente adjudicação - CONFIRA!
Promover a necessária publicidade seja por imprensa falada ou escrita, no intuito de efetuar a locação - CONFIRA!
Na hipótese do cancelamento da outorga antes do prazo estipulado da vigência desta autorização, pagaremos pelos serviços prestados - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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