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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
A presente convenção, obriga a todos os condôminos, seus sub-rogados ou sucessores a título universal ou singular - CONFIRA!
As partes acima qualificadas dão por distrato o CONTRATO DE CORRETAGEM retro identificado - CONFIRA!
Vem requerer o que for necessário, assinar documentos de opção de venda, escritura pública ou particular, contratos, etc...- CONFIRA!
Empresa locatária desocupará o conjunto comercial objeto do contrato, assim como entregará as chaves do imóvel - CONFIRA!
Requer que desocupe o imóvel, tendo em vista as obras de reforma que estão sendo executadas na loja - CONFIRA!
Empresa Notificante participou de reuniões junto à Prefeitura, objetivando obter parceria para abertura da pretendida estrada - CONFIRA!
Declara, que não tem interesse na aquisição da propriedade do referido imóvel renunciando expressamente ao direito de preferência - CONFIRA!
Venho comunicar que, não mais me convindo a continuar com a referida locação - CONFIRA!
O CEDENTE tornou-se titular dos direitos aquisitivos do imóvel - CONFIRA!
Os vendedores declaram encontrar-se o imóvel acima descrito em perfeitas condições de uso e habitação - CONFIRA!
A CONTRATADA receberá como remuneração pelos serviços prestados - CONFIRA!
O presente tem como OBJETO, a prestação de serviços de corretagem, especificamente, para oferecimento e negociação sobre a venda - CONFIRA!
O CONTRATANTE fornecerá ao CONTRATADO uma proposta para compra de imóvel, para que este encaminhe ao proprietário - CONFIRA!
O Contratado compromete-se a executar serviços para o Contratante atinentes à intermediação de transações imobiliária - CONFIRA!
O primeiro dos contratantes, pagará, como remuneração dos serviços prestados pelo segundo dos contratantes - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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