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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Os compromissários-cedentes obrigam-se a providenciar a lavratura da escritura no prazo de 24 horas - CONFIRA!
O CEDENTE declara neste ato ser legítimo possuidor do bem descrito - CONFIRA!
Em função do contrato de Promessa de Compra e Venda, o CEDENTE tornou-se titular dos direitos aquisitivos do imóvel - CONFIRA!
Os CEDENTES cedem e transferem para a CESSIONÁRIA, todos os direitos e obrigações - CONFIRA!
Formaliza doação da propriedade c reserva de usufruto vitalício a familiar c reversão automática após o falecimento do beneficiário.
Formaliza a quitação de todos os débitos e responsabilidades da empresa em relação ao estagiário pelo período especificado.
Os direitos decorrentes do presente contrato só poderão ser cedidos e transferidos com expressa anuência do outorgante - CONFIRA!
Vimos requerer, o cancelamento do registro, pertinente à promessa de compra e venda do lote - CONFIRA!
Vem conceder ao LOCADOR uma antecipação de bonificação nos termos e condições a seguir estabelecidos - CONFIRA!
De acordo com a solicitação de V.Sa., apresentamos a conclusão do nosso departamento de avaliações - CONFIRA!
Que ao final do pagamento os promitentes vendedores se comprometem a outorga-lhes a assinatura da Escritura Definitiva - CONFIRA!
Neste mandato, poderá o procurador requerer o que necessário, fazer as declarações de direito, assinar os contratos, etc... - CONFIRA!
Estabelece os termos e condições para a prestação de serviços de recrutamento e seleção de funcionários pela contratada à contratante.
Formaliza a quitação anual de todos os débitos da empresa para com o funcionário, assegurando que não existem pendências até a data.
Estabelece os termos e condições para a venda e instalação de uma piscina entre o Vendedor e o Comprador.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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