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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Estabelece as práticas de tratamento de dados em conformidade com a LGPD garantindo a transparência e os direitos dos titulares dos dados.
Formaliza a prestação de serviços advocatícios estabelecendo os termos e condições entre o advogado e o cliente.
Estabelecer os termos e condições para a prestação de serviços assegurando conformidade legal e técnica.
Estabelece os termos e condições onde realizará a organização de espaços para o Cliente, garantindo qualidade, eficiência e confidencialidade.
Regula locação pela empresa para uso exclusivo de um funcionário designado, assegurando os direitos e obrigações de ambas as partes.
Estabelece termos, condições e obrigações legais para a locação de um tanque de combustível entre locador e locatário.
O imóvel objeto do presente comodato foi vistoriado pelo Comodatário que declara estar o mesmo em boas condições de uso - CONFIRA!
A COMODANTE cede o imóvel, objeto deste contrato, ao COMODATÁRIO, devendo este utilizar-se somente para fins residenciais - CONFIRA!
Ficará o COMODATÁRIO responsável pelos possíveis danos ocorridos ao COMODANTE - CONFIRA!
Estabelece os termos e condições da parceria entre uma imobiliária e um corretor de imóveis para a intermediação e venda de imóveis.
Termos e condições para prestação de serviços incluindo escopo, prazos, pagamento, obrigações das partes, garantias e procedimentos.
Síndico em exercício abre a assembleia e convida dentre os presentes um condômino para presidir - CONFIRA!
Confirmar ou relevar multa imposta pelo Síndico aos infratores da Convenção - CONFIRA!
Os outorgantes e reciprocamente outorgados são senhores e legítimos proprietários e possuidores dos lotes - CONFIRA!
Visando evitar futuros litígios e maiores ônus para ambas as partes, elas resolveram promover, amigavelmente, o presente distrato - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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