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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Solicita alimentos provisórios e definitivos para garantir o sustento do menor.
Aceita a proposta de transação penal para cumprir as condições e extinguir a punibilidade, sem registro de antecedentes.
Reverte o indeferimento da autorização para aquisição de arma de fogo, demonstrando a necessidade concreta do requerente.
Regulariza a área adquirida de um imóvel rural no registro público, mediante retificação judicial, garantindo a individualização da fração.
Homologa um acordo consensual entre empresa e empregado para a redução proporcional de jornada de trabalho e salário.
Requer obter a devolução do valor pago indevidamente a título de laudêmio e a declaração judicial de sua inexigibilidade.
Reque anulação da penalidade por recusa ao teste do bafômetro devido à ausência de provas conclusivas e à violação de direitos constitucionais.
Solicita reconsideração do indeferimento do recadastramento de uma arma de fogo junto à Polícia Federal c base em argumentos legais e específicos
Solicita ao Ministério Público a proteção da vítima e a responsabilização criminal do agressor, com base na Lei Maria da Penha.
Contesta a ação de alimentos aceitando o valor provisório fixado, buscando uma solução justa e consensual para a fixação definitiva da pensão.
Solicita judicialmente o afastamento imediato devido a irregularidades na gestão, para proteger o patrimônio e o bem-estar do condomínio.
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONFIRA!
Requer seja procedida a desconsideração da personalidade jurídica - CONFIRA!
Cobra judicialmente uma dívida proveniente de contrato de compra e venda, buscando a condenação do devedor ao pagamento do valor.
Solicita judicialmente a internação compulsória de um paciente que apresenta comportamento perigoso para si e para terceiros.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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