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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requer a citação da executada para pagar, o valor total da condenação, sob pena de expedição de Mandado de Penhora - CONFIRA!
Requer que se proceda a notificação do reclamado através de edital - CONFIRA!
Diversos créditos do mesmo titular podem ser compreendidos numa só declaração - CONFIRA!
Vem requerer certidão de movimentação dos autos, tendo em vista que estes se encontram em arquivamento especial - CONFIRA!
A Ré deixou de pagar uma obrigação que era exclusivamente sua e está se desfazendo dos bens - CONFIRA!
Esta comunicação tem a finalidade de na melhor forma de direito, informar que, recuso-me a proceder o levantamento do depósito - CONFIRA!
O reclamante tem a intenção de proceder a execução do julgado de forma integral - CONFIRA!
Vem representar a empresa, na qualidade de preposto - CONFIRA!
Vem requerer, o cancelamento da penhora recaída sobre o imóvel - CONFIRA!
Requer, o bloqueio on-line das contas-correntes da executada para fins de penhora - CONFIRA!
Afirma que não possui qualquer outro bem para apresentar à penhora - CONFIRA!
A diferença será coberta por economias próprias dos autores - CONFIRA!
Vem requerer, em caráter excepcional, seja deferida a baixa na distribuição do processo - CONFIRA!
Vem requerer a baixa definitiva do presente processo, tendo em vista que foi julgado procedente o pedido de despejo - CONFIRA!
Requerente insiste na prova pericial médica requerida por ambas as partes - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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