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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requer adiamento da audiência, tendo-se em vista a existência de outra audiência na mesma data e hora - CONFIRA!
Com o presente pagamento, o exequente dá plena e irrevogável quitação total do objeto da ação - CONFIRA!
A Requerida confessa-se devedora, em favor da Requerente - CONFIRA!
Não restando qualquer pretensão ao extinto contrato de trabalho, não podendo, portanto, nada mais reclamar, em tempo algum - CONFIRA!
Trata-se de medida tomada em decorrência de um contrato entre o autor e o réu - CONFIRA!
Pelas divergências de suas declarações, divergências estas que podem influir na decisão da causa - CONFIRA!
Muito bem elaborado pelo Sr. Perito – tornou claríssimos os fatos controvertidos na presente demanda - CONFIRA!
Como o depoimento da testemunha é fundamental para o deslinde do feito, em razão de à época dos fatos - CONFIRA!
Superior imediato da reclamante e desde o início do labor da Reclamante, ela tem de lidar com o constrangimento, humilhação e difamação - CONFIRA!
O veículo de propriedade do requerente foi declarado como de perda total, conforme três empresas concessionárias especializadas - CONFIRA!
Demonstrar a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - CONFIRA!
Por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., comunicar a destituição do patrocínio - CONFIRA!
Objetivo desse modelo é garantir transparência na administração do espólio durante o processo de inventário.
Legalizar a paternidade socioafetiva e destituir o poder familiar do pai biológico.
Solicitar ao tribunal superior a revisão e majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo juiz de primeira instância.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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